1 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel locado. Possibilidade ao reconhecimento de impenhorabilidade, somente em casos excepcionais, desde que comprovado que os respectivos frutos revertam para a moradia do devedor ou de sua subsistência. Ausência de comprovação. Impenhorabilidade não reconhecida. Constrição mantida. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Possibilidade da cobrança desde que não cumulada com outros encargos e em conformidade com a taxa média de mercado. Verificada sua cumulação com juros remuneratórios e demais encargos. Exclusão determinada. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais em abordagem de rotina, de razoável quantidade de drogas no console do automóvel conduzido pelos acusados. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência uma vez que seguros, insuspeitos e em harmonia com o restante das provas. Impossibilidade, por fim, da aplicação de penas alternativas a traficante. Lei 11343/2006, art. 44. Dosimetria mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP Arma de fogo uso restrito. Porte ilegal. Posse ilegal. Concurso material. Caracterização. Réu que praticou duas condutas distintas, sendo surpreendido enquanto portava revólver com numeração raspada, em via pública. Posterior apreensão, em sua residência, de pistola cuja numeração fora suprimida. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP Recurso inominado. Medicamento Liraglutida para tratamento de obesidade. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Inexistência de medicamento similar fornecido pelo SUS. Dever de fornecer o fármaco. Desvinculação de marca específica e apresentação periódica de receita médica. Sentença de procedência mantida. Recurso provido em parte para autorizar o Ementa: Recurso inominado. Medicamento Liraglutida para tratamento de obesidade. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Inexistência de medicamento similar fornecido pelo SUS. Dever de fornecer o fármaco. Desvinculação de marca específica e apresentação periódica de receita médica. Sentença de procedência mantida. Recurso provido em parte para autorizar o fornecimento de medicamento independentemente de marca específica, desde que mantido o princípio ativo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de fornecimento de fralda Plenitude Protect Plus após diagnóstico de neoplasia maligna de próstata. Indicação médica comprovada nos autos suficiente para o acolhimento da pretensão. Desnecessidade de fornecimento de insumo de marca específica, desde que preservadas as mesmas características e eficácia, especialmente no tocante a reações alérgicas ao autor. Recursos Ementa: Recurso inominado. Pretensão de fornecimento de fralda Plenitude Protect Plus após diagnóstico de neoplasia maligna de próstata. Indicação médica comprovada nos autos suficiente para o acolhimento da pretensão. Desnecessidade de fornecimento de insumo de marca específica, desde que preservadas as mesmas características e eficácia, especialmente no tocante a reações alérgicas ao autor. Recursos inominados parcialmente providos para tal fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. 1. Justiça gratuita requerida pela parte autora em contrarrazões. Ausência de demonstração de hipossuficiência. Oportunidade para apresentação de documentação não aproveitada. Benefício indeferido. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. 1. Justiça gratuita requerida pela parte autora em contrarrazões. Ausência de demonstração de hipossuficiência. Oportunidade para apresentação de documentação não aproveitada. Benefício indeferido. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão da autora e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada. 3.Litisconsórcio necessário não caracterizado. Ademais, a denunciação da lide é vedada no procedimento sumaríssimo, diante do disposto na Lei 9.099/95, art. 10. Preliminar afastada. 4. Preliminar de inépcia afastada. Petição inicial que especificou, tanto na causa de pedir, quanto no pedido, o objeto do processo e, no mais, foi atendido o previsto na Lei 9.099/95, art. 14, § 1º. 5. Culpa exclusiva do réu caracterizada, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas, dando causa à colisão com o veículo do autor. Documentos acostados aos autos e depoimento de testemunha que comprovam que o recorrente cruzou via preferencial sem observar a sinalização de «pare» em seu desfavor. Excesso de velocidade do autor não demonstrado. Cabia ao recorrente aguardar o momento oportuno para ingresso na via preferencial, o que não ocorreu, sendo esta a única razão da colisão. Responsabilidade do réu acertadamente reconhecida. Prova concludente. Indenização por danos materiais devida. Valor da indenização consoante orçamento acostado aos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS ARGUIDAS PELO EMBARGANTE, DIANTE DE OMISSÕES RELEVANTES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE CONVALIDA NO TEMPO - EXEGESE DO art. 169 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA INCABÍVEIS - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP Agravo em execução - Regressão de Regime - Falta Grave - Prática de conduta tipificada como crime doloso - Desnecessidade de aguardar eventual trânsito em julgado de sentença condenatória - Procedimento de apuração que observou contraditório e ampla defesa - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Inadmissibilidade - Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico com parecer desfavorável. Crimes graves. Prática de faltas graves recentes durante o cumprimento de pena. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote