Legislação
Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 10
Capítulo II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (Ir para)
Seção III - DAS PARTES (Ir para)
Art. 10- Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.
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