1 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Mantença da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Não provimento ao recurso

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2 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Arbitramento de alugueres durante o período em que a executada se manteve na posse do imóvel face a tutela de urgência concedida e posteriormente revogada com a improcedência da ação de usucapião - Executada, no entanto, que até o trânsito em julgado daquela ação, estava na posse embasada em acordo entabulado entre as partes após a dissolução conjugal em que ela teria o direito de residir no bem ou administrá-lo enquanto estivesse sozinha - Ausente título judicial a amparar a pretensão de recebimento de alugueres pelo citado período - Extinção da execução, nos termos do art. 924, I do atual CPC - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Seguro habitacional. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido em razão de vícios construtivos. Alegações de necessidade do pagamento de indenização em razão de danos físicos nos imóveis que adquiriram pelo Sistema Financeiro da Habitação, com pacto adjeto de Seguro Habitacional, garantido pelo Fundo de Variações Salariais - FCVS. Descabimento. Laudo pericial bem fundamentado. Impossibilidade de constatação dos alegados defeitos originais, pois o imóvel passou por modificações ao longo dos anos, aparentemente sem acompanhamento profissional técnico. Exclusão da responsabilidade da seguradora. Tema 1011 do STF. Não aplicável, vez que a apólice foi caracterizada pela CDHU como do Ramo 68 (privado). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pedido de progressão ao regime prisional semiaberto - Preenchimento do requisito objetivo - Exame criminológico desfavorável - Não preenchimento do requisito subjetivo - Impossibilidade da concessão do benefício em razão da ausência de mérito do sentenciado - AGRAVO DESPROVIDO.

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6 - TJSP Falta grave e indulto natalino. Crime praticado durante o período de prova do livramento condicional - Fato que não autoriza o reconhecimento de falta grave - Livramento condicional sujeito a regramento específico, no âmbito do qual a prática de novo delito durante o período de prova já possui consequências próprias - Precedentes - Revogação da falta e cancelamento dos efeitos dela decorrentes. Pedido de extinção da punibilidade pelo indulto, com fulcro no Decreto 11.302/2022, art. 5º - Penas máximas em abstrato que devem ser consideradas individualmente - Determinação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto e precedentes de ambas as Turmas do C. STJ - Incerteza quanto ao integral cumprimento da pena por crime impeditivo à concessão do benefício (tráfico de drogas) - Cálculos de pena com informações contraditórias e possibilidade de aplicação da regra do CP, art. 76 a fim de considerar a precedência da execução da pena mais grave - Cassação parcial do decisum e determinação de apuração do período de pena efetivamente cumprido a título do crime equiparado a hediondo, a fim de que se profira posterior decisão, superados os argumentos da decisão guerreada. Recurso parcialmente provido

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