1 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Imprensa. Abstenção da divulgação de informações envolvendo o nome do autor com organização criminosa atuante em roubos. Controle de conteúdo que implica em censura prévia. Vedação pelo disposto no CF/88, art. 220. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP Petição inicial. Mandado de segurança. Indeferimento. Impetração que visa a restituição de veículo apreendido. Ausência de documento comprobatório do direito invocado. Aplicação do disposto no Lei 12016/2009, art. 10. Recurso improvido.

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3 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão do beneficiário ao recebimento de abono anual, após o advento da Lei 8213/91. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio. Observância. Ausência de previsão de retroatividade e de indicação da fonte de custeio. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Necessidade. Recurso não provido.

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4 - TJSP Recurso. Inépcia. Ocorrência. Recurso que é cópia fiel da inicial, que já havia sido copiada, também, na réplica e que não impugna os fundamentos da sentença. Infringência aos arts. 514, II e III e CPC/1973, art. 515, ambos. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA.

Recurso da Defesa. Pretensão de que seja considerado como data-base para a obtenção de livramento condicional o dia da primeira prisão em flagrante da sentenciada. Acolhimento. Cometimento de falta grave, ainda que consista na prática de novo crime, não tem o condão de impor a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 do C. STJ. LEP, art. 112, § 6º. Agravo provido para afastar o efeito interruptivo do cometimento de novo delito sobre o lapso do livramento condicional... (Continua)

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