1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Adequação do julgado ao decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos, que definiu sobre a legitimidade ativa «ad causam» do consumidor para ajuizar ação versando sobre incidência de ICMS em demanda contratada de reserva de energia elétrica. Restaurada a sentença «a quo» de parcial procedência, com alteração dos juros de mora, por força do reexame necessário. Embargos acolhidos, com observação.

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2 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão ao regime aberto - Decisão que determinou a realização de exame criminológico, a fim de se aferir o preenchimento do requisito subjetivo exigido - Recurso que pretende seja afastada a necessidade da diligência - Inconformismo do agravante que já foi matéria do Agravo em Execução Penal Acórdão/TJSP - Reiteração da matéria debatida - Perda do objeto - Recurso prejudicado (voto 49213)

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3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Wellington Henrique dos Santos da Silva contra sentença que o condenou a 9 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 805 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput») e receptação (art. 180, «caput», do CP), em concurso material (CP, art. 69). A Defesa pleiteia a absolvição com base na negativa de autoria e insuficiência de provas, argumentando que o imóvel onde foram encontradas as drogas e a motocicleta era abandonado e que a condenação se baseou unicamente no depoimento de policiais. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base e a fixação de regime diverso do fechado. ... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. I. 

Caso em exame ... (Continua)

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