1 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - PRÁTICA ABUSIVA DE ENCARGOS MORATÓRIOS EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - ABANDONO DA AÇÃO PELO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REEXAME NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 4.717/65, art. 19, CAPUT. 1.

Presta-se a ação popular à invalidação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, CF/88). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Agravo em execução penal - Reconversão da reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do não cumprimento da pena alternativa - Possibilidade - Sentenciado, mesmo intimado, abandonou o cumprimento do serviço comunitário e não justificou de forma comprovada a impossibilidade de execução da pena alternativa - Incompatibilidade de horários não comprovada - Reeducando que sequer tentou a adequação da jornada dos serviços comunitários, mas apenas abandonou o cumprimento da pena - Precedentes e inteligência do art. 44, §4º, do CP e da LEP, art. 181 - Pedido subsidiário de conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária - Impossibilidade em sede de juízo da execução - Inteligência do art. 46, §3º do CP e arts. 66, V, «a», 148 e 149, §1º, da LEP - Coisa julgada e segurança jurídica - Precedentes - Observância do caráter sancionador da pena e das finalidades da execução penal - Sentenciado que deve se adequar às condições impostas, e não o contrário - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL -

Despacho que negou seguimento ao apelo da municipalidade por manifesta improcedência - art. 557, «caput» do CPC - Regimental reiterando razões da apelação, quanto ao alegado descumprimento dos Lei 6830/1980, art. 25 e Lei 6830/1980, art. 40 e da Súmula 106 do E. STJ - Inocorrência, nos termos da decisão agravada - Rejeição mantida - Agravo regimental improvido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote