1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir configurado. Dever de informação e prestação de contas a titular de conta bancária. Admissão como verdadeiros de fatos que se pretendia provar. Impossibilidade. Hipótese de busca e apreensão, em caso de não atendimento. Recurso provido em parte.

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2 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente de exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, trazida pela Lei 14.843/24. Pleito de cassação. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no Órgão Especial deste Sodalício. Questionamento sobre a aplicabilidade ou não da Lei 14.843/1924 superado no caso, diante da necessidade de realização do exame criminológico para aferição da presença do requisito subjetivo em relação ao agravado, condenado por tráfico de entorpecentes, com histórico de três faltas graves sucessivas, ainda não reabilitadas. Julgados antecedentes desta Câmara Criminal. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Determinação: prazo para realização da prova, sessenta (60) dias. Agravo parcialmente provido

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3 - TJSP Agravo de Execução Penal - Falta grave - Evasão - Pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta - Não acolhimento - Declarações válidas dos agentes de segurança penitenciária confirmando os termos do comunicado de evento - Fuga em meio a movimento de subversão admitida pelo agravante - Conduta típica - Inteligência da LEP, art. 50, I - Fração de perda dos dias remidos justificada e proporcional- Recurso improvid

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4 - TJSP Agravo em execução. Falta média. Eficácia probatória dos testemunhos dos agentes de segurança penitenciária. Conduta típica que se configura como de natureza média. Recurso não provido

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5 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios. Pretensão de iniciar os procedimentos necessários para a tutela do crédito. Possibilidade. Inexistência de vedação legal ao cumprimento provisório contra a Fazenda Pública. A vedação prevista no CF/88, art. 100 apenas obsta a expedição de ofício requisitório ou RPV. Permitido o prosseguimento do cumprimento até a definição do valor, sendo vedada a expedição de requisitório ou RPV antes do trânsito em julgado. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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