1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Concessão da liberdade provisória, mediante condições. Revogação da prisão preventiva. Irresignação ministerial. Materialidade do fato e indícios de autoria. A gravidade do delito cometido, as circunstâncias pessoais da ora recorrida e a necessidade de garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal justificam a decretação da providência cautelar. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Decretação da prisão.

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2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Pretensão à reforma - Descabimento - Ante a ausência de peças essenciais para instrução do processo não há como auferir se ocorreu ou não o que determina o § 1º do art. 1º da Resolução 547 do CNJ - Prosseguimento da execução prejudicado, posto que restou caracterizado o andamento de causa - Observância do art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Extinção da ação sem julgamento do mérito mantida; contudo, sob outro fundamento - Recurso ex officio não conhecido e recurso voluntário desprovido, com observação... (Continua)

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