Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 183

Parte Geral - (Ir para)

Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO (Ir para)

Título VI - DA ADVOCACIA PÚBLICA (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Administração pública. Prazo em dobro. Intimação pessoal
Art. 183

- A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1º - A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

§ 2º - Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

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Contestação. Fazenda Pública. Prazo (Pesquisa Jurisprudência)
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Administração pública. Prazo em dobro (Pesquisa Jurisprudência)
Prazo em dobro (Pesquisa Jurisprudência)
Intimação pessoal (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 188 (Fazenda Pública. Ministério Público. Recurso. Contestação. Prazo).
Lei 9.469/1997, art. 10 (Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto neste artigo)
CPC/1973, art. 277 (Procedimento sumário. Fazenda Pública. Prazo em dobro para contestar).