1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Homossexual. Igreja católica. Mãe, ex-noviça, que procura o pároco da igreja católica na busca de auxílio para tratamento de graves problemas psicológicos do filho. Envolvimento do padre com este. Verba fixada em R$ 50.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.521, III.

«Mãe, ex-noviça, que procura o pároco da igreja católica na busca de auxílio para tratamento de graves problemas psicológicos do filho, envolvendo homossexualismo. Padre que se aproveita da baixa auto-estima do rapaz e com ele se envolve em tórrido romance homossexual. Alertada a igreja católica, foi determinado ao padre que rompesse a relação, sem maiores consequências disciplinares para o religioso. Rompimento que trouxe nefastas consequências para a psique do menor, portador de sequelas físicas decorrentes de doenças como a tuberculose osteo-articular (com encurtamento da perna direita) e transplante de rim em razão de insuficiência renal crônica terminal. Circunstância que impingiu a mãe constrangimentos e preocupações que extrapolam a normalidade da vida de relação. Falta de decoro do pretenso representante da fé e manifesta quebra da confiança que lhe foi depositada pela católica, que buscou o sagrado e encontrou o profano, procurou a virtude e encontrou o vicio. Dano moral manifesto. Culpa in eligendo e in vigilando das entidades religiosas. Incidência ao caso da regra do art. 1.521, III, do CCB/16, vigente ao tempo dos fatos. Verba condenatória fixada no patamar de R$ 50.000,00, que se mostrou em conformidade com os parâmetros indenizatórios que devem nortear a hipótese vertente (não propiciar o enriquecimento sem causa da vitima e evitar a reincidência do causador do dano), considerando-se ainda que as ordens religiosas conheciam as tendências sexuais do padre pelo seu comportamento pretérito.»... (Continua)

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2 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECLARADA EXTINTA A OBRIGAÇÃO NA DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DO RÉU, QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DA DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES COMO TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEVIDAMENTE DEFERIDA AO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando a reforma da sentença que deferiu Justiça gratuita ao autor e declarou extinta a obrigação no momento da desocupação do imóvel pelo locatário, em 16/01/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume em verificar: (i) se o demandante faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça e; (ii) o termo final da relação locatícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não comprovada a hipossuficiência econômica ensejadora da concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. 4. Locatário que notificou o locador sobre a rescisão em 16/12/2019, estabelecendo a data da entrega de chaves em 16/01/2020. 5. Recusa indevida no recebimento das chaves, que não pode obrigar o locatário pelos encargos até a entrega formal das chaves, em especial porque o imóvel estava vazio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Benefício da Justiça gratuita que deve ser revogado, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência do autor. 2. Extinta a obrigação no momento da desocupação do imóvel pelo locatário. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98; Lei 8.245/1991, arts. 22, I, III e IV, e 23, III, IV e V. Jurisprudência relevante citada: Enunciado sumular 39 do TJRJ.

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU COMPLEMENTAR, COM FUNDAMENTO NAS DIFERENÇAS DAS ÁREAS DOS IMÓVEIS POR MEIO DE GEOPROCESSAMENTO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, A TEOR DO §1º DO art. 378 DA LEI MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 8.690/15, QUANDO SE TORNA IMPOSSÍVEL REALIZAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. A INTIMAÇÃO FOI REALIZADA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, O QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A ENTREGA PESSOAL AOS CONTRIBUINTES. ESTE FUNDAMENTO, ADOTADO EM SENTENÇA, SEQUER FOI IMPUGNADO NO PRESENTE CASO, PREJUDICADO O RECURSO NESTE PONTO, NA FORMA DO ART. 932, III, PARTE FINAL, DO CPC. AUSENTES QUAISQUER VÍCIOS FORMAIS NO PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRÉDITO, CONSTITUÍDO EM 2021. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DA PARTE AUTORA AO COLIDIR EM BURACO NA VIA PÚBLICA QUANDO TRAFEGAVA DE MOTOCICLETA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. 1.

Acervo probatório dos autos conclusivo no sentido da omissão específica do ente municipal em reparar as vias públicas, competência que lhe toca, na forma do CF, art. 30, V/88. ... (Continua)

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5 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono, nos termos do art. 485, III do CPC, confirmada por este Colegiado. Decisão agravada que autorizou o levantamento dos valores bloqueados pela executada, determinou a intimação dos réus para pagamento do débito e indeferiu a tutela provisória de urgência. Recurso da parte exequente. Pedido cautelar de arresto dos valores que se encontram depositados judicialmente. Processo em tramitação há mais de vinte anos. Deferida a desconsideração da personalidade jurídica diante do encerramento irregular das atividades da parte executada. Valores constritos nas contas bancárias de um dos sócios após inúmeras tentativas de bloqueio de dinheiro e de bens. Liberação imediata das quantias que violaria os princípios da celeridade, economia e efetividade processual. Arresto que visa garantir a satisfação do crédito. Presentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Reforma da decisão para deferir a medida cautelar de arresto. Provimento do recurso.

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