1 - TJSP Direito Penal. Agravo de Execução Penal. Comutação de Pena. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. O agravante cumpre pena de 20 anos, 01 mês e 28 dias de reclusão por três roubos e corrupção de menores, com término previsto para 23 de agosto de 2037. A defesa pleiteou a comutação da pena, mas o pedido foi negado pelo juízo de primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante cumpriu os lapsos necessários à comutação até a date limite de 25 de dezembro de 2023, prevista no Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. A defesa desconsiderou a ordem cronológica da execução penal, aplicando frações de forma encadeada antes do término de cada condenação. 4. A contagem de cada fração para comutação deve ser feita de forma distinta, sem a soma das penas, conforme precedente do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comutação de pena em casos de concurso de crimes deve respeitar a ordem cronológica de cumprimento das penas. 2. No cálculo da pena para fins da concessão da comutação, no âmbito do Decreto 11.846/2023, considera-se distintamente a contagem dos 2/3 da pena pelo crime impeditivo e a contagem de 1/4 da pena pelo crime comum, Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 3º e 9º CP, art. 76 Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Henrique Guimarães Pereira, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/09/2024 STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07/12/201

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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE CONSIDEROU COMO MARCO INICIAL PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO DE REGIME, A DATA EM QUE O SENTENCIADO CUMPRIU O REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO - DATA-BASE PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO QUE SE CONTA A PARTIR DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - DECISÃO VINCULANTE DO IRDR Acórdão/TJSP, DA C. TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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3 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RESGATE DE PRESO, DANO QUALIFICADO - PRELIMINARES - PRETENDIDA A NULIDADE DE TODA A PROVA QUE SE RESUME ÀS ESCUTAS TELEFÔNICAS COLHIDAS EM OUTRO PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DA POLÍCIA FEDERAL - ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA FOI OBTIDA POR MEIO DA DENOMINADA «PESCARIA PROBATÓRIA» - NÃO ACOLHIMENTO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INICIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 - DESPRONÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE COMPROVADA E ESTÃO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O EXAME APROFUNDADO DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO

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