1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de cheques prescritos. Lei 7.357/1985, art. 62. Acórdão que entendeu ser necessária a comprovação da origem da dívida. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência do demandante.

«1. Cheques que não estão sendo cobrados por meio da ação de enriquecimento ilícito (Lei 7.357/1985, art. 61) nem por meio de ação monitória (Súmula 299/STJ), mas por meio da ação de cobrança prevista no Lei 7.357/1985, art. 62. ... (Continua)

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2 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Prevalece no STJ a orientação segundo a qual a fixação por equidade da verba honorária envolve a apreciação de matéria de ordem fática, de sorte que não se admite seu reexame na via especial ante o óbice da Súmula 7. Precedentes. ... (Continua)

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