1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Policiais rodoviários federais. Reajuste de 28,86%. Afronta às normas infraconstitucionais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Limitação temporal do reajuste à reestruturação da carreira. Lei 9.654/98. Prescrição. Parcela de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Entendimento firmado no julgamento do Resp990 Acórdão/STF, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.

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3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Observância do disposto no CPC/1973, art. 543-B,CPC/1973. Competência dos tribunais para o exame de recursos com repercussão geral analisada pela suprema corte. Contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Carência de fundamentação. Não configurada. Afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. Índice de 28,86%. Compensação com Leis posteriores. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Realizada a análise da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, caberá aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões à orientação da Suprema Corte, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 543-B, Código de Processo Civil e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegações omissão e contradição. Vícios inexistentes. Omissão. Acórdão recorrido que examina a matéria de maneira clara, suficiente e fundamentada. Contradição. Ausência de incompatibilidade entre os fundamentos e entre os fundamentos e a conclusão do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC, CPC, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão da corte especial em sede de admissibilidade de recurso extraordinário. Alegação de existência de omissão sobre honorários advocatícios na decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Inviabilidade. Incidência da Súmula 317/STF. Embargos de declaração rejeitados. CPC, art. 535.

«1. Os embargos de declaração devem ter como objeto apenas o decisum embargado, não se prestando para sanar eventual vício ocorrido em decisão judicial anterior, em face da ocorrência da preclusão. Precedentes. ... (Continua)

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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

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