1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recursos especiais. Aposentadoria por tempo de contribuição. Renúncia. Desaposentação. Impossibilidade. Retratação. Recurso do autor não provido. Recurso do INSS provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE Acórdão/STF, definiu que, «[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra da Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º ». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Ausência de pagamento espontâneo. Incidência de multa. Recurso não provido.

«1 - Observa-se que as matérias referentes ao CPC/1973, art. 9º e CPC/1973, art. 525, Código de Processo Civil, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote