1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Concurso público para inspetores da polícia civil do ceará. Prova de aptidão física. Comissão de avaliação integrada por profissionais não graduados em educação física. Desobediência à disposição expressa no instrumento convocatório. Dissídio jurisprudencial notório. Revaloração das provas que não esbarra na vedação imposta pela Súmula 7/STJ. A presença de erro material autoriza a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Constatado o desrespeito ao princípio da vinculação ao edital. Voto-vista pelo provimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial devido a notória divergência jurisprudencial, restabelecendo a sentença de mérito com o reconhecimento do direito dos recorrentes à nomeação e posse nos cargos para os quais concorreram e foram aprovados, observada a ordem de classificação.

«1. A controvérsia posta a desate cinge-se ao aventado desrespeito às regras editalícias, em contrariedade ao consolidado princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tratando-se, portanto, de notório dissídio jurisprudencial; circunstância que permite a mitigação das exigências formais para viabilizar o conhecimento do Recurso Especial. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Limitação temporal. Encerramento da conta. Pretensão. Efetivo pagamento. Expressa consignação em sentido contrário. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - É incompreensível a alegação da parte que afirma não ter havido limitação temporal aos juros remuneratórios no título exequendo quando o acórdão de origem afirma expressamente que a sentença dispôs em sentido contrário. Incidência do Súmula 284/STF.

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3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame físico. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado nos moldes estabelecidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, porquanto não se vislumbra a necessária similitude fática entre os acórdão confrontados, já que no caso dos autos a nulidade estaria relacionada com o fato da formação da comissão de avaliação ter se dado em desacordo com o edital, enquanto que a jurisprudência arrolada diz respeito à inversão da ordem prevista no edital para a prova de capacidade física. ... (Continua)

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