1 - STJ Defensoria pública. Atuação como curador especial havendo intervenção do Ministério Público. Hipóteses em que incapaz não é parte. Intervenção obrigatória da defensoria pública não configurada. Sobreposição das funções do parquet e do curador. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. Não ocorre a violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.

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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Responsabilidade civil. Ação de indenização. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dano. Falha na prestação do serviço. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional.agravo desprovido.

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