1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Afronta a dispositivos da constituição. Impossibilidade de exame. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Questão não relevante. Ausência de omissão. Teses. Juros e correção monetária; danos morais; e vício de representação. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Vício de representação. Não cabimento de ação rescisória. Súmula 83/STJ. Correção monetária e juros de mora. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A análise de suposta afronta a dispositivos, da CF/88 é competência do Supremo Tribunal Federal - CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Inteligência da Súmula 315 da Súmula desta corte. Recurso não provido.

1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando os pontos sobre os quais haveria divergência não foram enfrentados no julgamento do recurso especial em razão da existência de óbices processuais. Inteligência da Súmula 315/STJ.

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juízo, o que não ocorre no presente caso. CPC/2015, art. 1.022 . ... (Continua)

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