1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. «industrialização por encomenda». Prestação de serviço. ISS. Incidência.

«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário. ISS. Beneficiamento e polimento de peças de metal. Incidência do tributo.

«1. A prestação de serviço de beneficiamento e polimento de peças de metal, por encomenda («industrialização por encomenda»), subsume-se à previsão contida no item 14.05 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, razão pela qual é legítima a incidência do ISS sobre a atividade. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a prestação de serviço de beneficiamento e polimento de peças de metal, por encomenda («industrialização por encomenda»), subsume-se à previsão contida no item 14.05 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, razão pela qual é legítima a incidência do ISS sobre a atividade. ... (Continua)

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5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Agravo interno não provido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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