1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 493. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, pois não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Prestação jurisdicional completa. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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