1 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade. Reconhecimento a qualquer tempo. Matéria de ordem pública. Prazo de 5 (cinco) dias. Agravo do Ministério Público intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28 e Súmula 699, do STF. Recursos especiais não conhecidos.

«1. A intempestividade é questão de ordem pública não submetida a preclusão. ... (Continua)

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2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Lei 8.038/1990, art. 28 e Súmula 699/STF. Reconhecimento da intempestividade após a conversão do agravo em recurso especial. Possibilidade. Omissão no julgado. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de divergência. Agravo de instrumento provido. Determinação de conversão em recurso especial. Reexame da tempestividade do agravo quando do julgamento do próprio recurso especial. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Não cabe, quando do julgamento do recurso especial, reexaminar de ofício a tempestividade do agravo de instrumento anteriormente provido (e, portanto, implícita ou explicitamente conhecido) para determinar o processamento do recurso especial. Não tendo sido interposto o recurso pertinente contra essa decisão, está preclusa a matéria (CPC, art. 473). Assim, o juízo de admissibilidade, nesse momento, é apenas do próprio recurso especial (Corte Especial: EREsp Acórdão/STJ e EREsp 218.863). ... (Continua)

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4 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Desistência. Homologação.

«1. É faculdade do recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 998, a desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido.

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5 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIII LIV e LV. Ausência de repercussão geral tema 660/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

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6 - STJ Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Absolvição em segunda instância. Decisão desvinculada das provas alinhavadas na sentença condenatória e no acórdão recorrido. Erro na valoração da prova. Violação ao CPP, art. 155. Relevância da palavra da vítima, firme e coerente com as demais provas dos autos. Incursão no acervo probatório. Desnecessidade. Simples revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência dominante. Matéria prequestionada e recurso com fundamentação coerente. Não incidência das Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial comprovada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do art. 34, XVIII, alínea «c», do Regimento Interno e da Súmula 568/STJ, é atribuição do relator dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido for contrário a jurisprudência dominante acerca do tema, é justamente a hipótese dos autos. Além disso, desde que suscitada, a matéria pode ser submetida à apreciação do Órgão Colegiado por meio do agravo regimental, o que afasta eventual alegação de maltrato aos princípios da colegialidade ou ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

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7 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Dispositivos ou princípios constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. ... (Continua)

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8 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). ... (Continua)

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