1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade.

«Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que, a despeito da reduzida expressividade do valor do bem subtraído, o Agravante é reincidente (precedentes).

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

«1 - É inviável a análise de tese não deduzida no apelo extremo, alegada apenas em agravo interno, por caracterizar inovação recursal, medida rechaçada por este Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo.irresignação da parte demandada.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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