1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Discussão acerca da existência de pagamento sujeito a precatório. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Destacamento dos honorários contratuais. Inviabilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (a) é vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa; (b) Inviável em sede de recurso especial a análise de matéria de fato, conforme o disposto na Súmula 7/STJ; (c) a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido que o patrono dos exequentes ostenta legitimidade para requerer, nos próprios autos da execução de sentença proferida no processo em que atuou, o destacamento da condenação dos valores a ele devido a título de honorários contratuais, sendo certo que, deve proceder à juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante o disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei 8.906/94. No caso em análise, a parte que busca a pretensão não é o causídico, não havendo identidade de partes o que inviabiliza a pretensão recursal. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de configuração de dissídio entre julgado cuja admissibilidade não foi ultrapassada e aresto paradigma no qual o cerne da controvérsia restou solucionado. Aplicação do CPC/2015. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Enunciado administrativo 2/2016 do STJ. Princípio tempus regit actum. Agravo improvido.

«1. Para configuração da divergência jurisprudencial - conforme exigido pelo artigo 266, § 1º c/c o artigo 255, § 2º do RI/STJ - deve haver similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica. Não cabimento da alegação de divergência entre acórdão cujo juízo de admissibilidade não foi ultrapassado e paradigma no qual o cerne da controvérsia foi solucionado. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC, art. 535, de 1973 e pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. ... (Continua)

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5 - STJ Embargos de declaração nos embargos declaratórios. Agravo interno. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inovação recursal manifestamente protelatória. Multa por litigância de má-fé. Embargos rejeitados.

«1 - Nestes segundos declaratórios, o ora recorrente, ignorando completamente o julgamento anterior deste Colegiado nos primeiros aclaratórios, sustenta de forma expressa que se insurge contra o acórdão proferido no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

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