1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Identidade de objeto das ações. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Vantagem prevista no Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado.

«1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote