1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de taxas condominiais. Legitimidade ativa. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Legitimidade ativa. Alegação de que o feito deveria ser dirigido ao promitente comprador ocupante do imóvel. Ausência de certificação pelo tribunal de origem acerca dos requisitos fáticos necessários ao acolhimento da pretensão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo regimental, no tocante à legitimidade ativa ad causam, não impugnaram os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido nesse ponto. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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