1 - STJ Tributário. Requisitos para ingresso no simples nacional. Falta de alvará de localização e funcionamento. Não configurada irregularidade em cadastro fiscal. Lei complementar 123/2006, art. 17, XVI. Existência de débitos fiscais. Inovação recursal. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ

«1. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a inexistência de alvará de funcionamento não é irregularidade enquadrável no conceito de.»irregularidade em cadastro fisca.» para efeito da aplicação do Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI, pois o.»cadastro fisca.» a que se refere é aquele que diz respeito ao recolhimento do ICMS, no âmbito estadual, e do ISSQN, no âmbito municipal, podendo albergar também as versões estaduais e municipais do Cadin que contenham tais informações, correspondendo também ao disposto no inciso V do Lei Complementar 123/2006, art. 17 (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.9.2016). ... (Continua)

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