1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência. Preclusão consumativa. Ocorrência.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e administrativo. Militar inativo. Licença especial não usufruída. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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