1 - STJ Recurso especial. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Ameaça de desmoronamento. Conhecimento após a extinção do contrato. Boa-fé objetiva pós-contratual. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização securitária proposta em 07/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/06/2016 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de posse irregular de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Cinco munições calibre 22 desacompanhadas de arma de fogo. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte de origem superou o pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta de possuir cinco munições de uso permitido em razão: a) das circunstâncias em que ocorreu a apreensão delas, — ocasião em que o Recorrente foi flagrado a cometer o delito de receptação dolosa —, e b) de condenação pretérita pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo Interno. Embargos de divergência. Indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Vícios ocultos de construção concomitantes à vigência do contrato. Responsabilidade da seguradora após a extinção do contrato.

1 - A restrição de cobertura securitária de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação — SFH, direciona-se tão somente aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, sendo certo que os vícios estruturais de construção (vícios ocultos) provocam, por si só, a atuação de forças anormais sobre a edificação aptas a ocasionarem danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020). ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Alegada contradição. Não ocorrência. Propósito de rediscussão da matéria. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022 que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)

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