1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo ( Decreto 8.426/2015). Conflito entre o CTN, art. 97, II e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional.

«1. A alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, de 1973) foi realizada de forma genérica, sem a especificação das teses ou dos dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Por óbvio, a recorrente também não se desincumbiu do ônus de demonstrar qual seria a relevância das questões tidas por omissas, contraditórias ou obscuras para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, não é possível conhecer da alegação, haja vista a deficiente fundamentação recursal no ponto a atrair a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Aclaratórios rejeitados.

«1. O acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada no sentido de que a pretensão da recorrente não pode ser veiculada em recurso especial, uma vez que trata de matéria de cunho constitucional, qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária (§ 2º do Lei 10.865/2004, art. 27) em face de lei complementar (visto que o Código Tributário Nacional possui status de lei complementar). ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela utilizados, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.

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