1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal, quanto à alegação genérica de ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento das disposições do Decreto 92.930/86, da convenção de viena sobre o direito dos tratados e do art. 3.2 do entendimento relativo às normas e procedimentos sobre solução de controvérsias da organização mundial do comércio (esc). Prequestionamento configurado, em relação às demais disposições normativas invocadas no recurso especial. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Impossibilidade. Art. 4º, § 3º, da in srf 327/2003. Ilegalidade. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no recurso especial. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Impossibilidade. In, art. 4º, § 3º srf 327/2003. Ilegalidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, deixando consignado que, na forma da jurisprudência do STJ, o IN/SRF, art. 4º, § 3º 327/2003, ao incluir os gastos de capatazia, efetuados após a chegada da mercadoria no país importador, na constituição do valor aduaneiro, para fins de cobrança do Imposto de Importação, desbordou de seus limites de regulamentação da legislação federal. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Oposição de dois embargos declaratórios, pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a oposição de dois Embargos de Declaração, pela mesma parte e contra o mesmo acórdão, impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2016; EDcl no AREsp 672.458/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 07/03/2016; EDcl no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 03/06/2014; EDcl no AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2013. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Fotomontagem. Direito à imagem. Violação. Prescrição. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Agravo desprovido.

1 - De acordo com as instâncias ordinárias, a imagem objeto da lide encontrava-se em veiculação, no momento da propositura da ação, de modo que o fato ensejador do pedido de reparação moral ainda se mostrava subsistente, ao menos até a data de distribuição da demanda e concessão da tutela antecipada.... (Continua)

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