1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Ato administrativo que autoriza envio de efetivo da polícia federal a campeonato esportivo para prestar serviço de segurança a membros da delegação Brasileira de futebol. Ilegalidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 554, por cerceamento de defesa em sessão de julgamento. Exame sobre dispositivo contido no regimento interno do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação da Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 2º, e da Lei 4.483/1964, art. 1º, «c» e «d». Inexistência. Comprovação de prejuízo material ao erário para propositura de ação popular. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Súmula 211/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Dispositivo de regimento interno de Tribunal local não se enquadra no conceito de Lei, tal qual previsto na CF/88, art. 105, III «a» para fins de exercício de competência jurisdicional por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Instauração de incidente de insanidade mental. Alegada desnecessidade pela instância ordinária. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência dominante desta Corte Superior, «[n]ão evidenciada na origem dúvida acerca da necessidade de instauração de novo incidente de insanidade mental, a reversão das conclusões assentadas no acórdão resultaria em indispensável reexame probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 11/5/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote