1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

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2 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Participação de membro do Ministério Público no conselho de polícia civil. Vedação.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, a participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar e julgar servidor público estadual, por prática de ato infracional. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Discussão sobre a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento mantido com a revogação do CPC/2015, art. 1.043, II pela Lei 13.256/2016. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre de embargos de divergência opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão da Primeira Turma, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria. ... (Continua)

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