1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Taxa selic. Acórdão recorrido fundamentado em Lei estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, já que não apontam os temas supostamente omitidos, contraditórios ou obscuros. Trata-se de deficiência na fundamentação, caso em que se aplica, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.

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