1 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno/regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. ... (Continua)

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2 - STJ Dosimetria penal. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Elementos acidentais ou secundários. Idoneidade. Acórdão recorrido em consonância com orientação do STJ.

«1 - A pena-base cominada ao peculato foi exasperada por conta da força negativa atribuída às circunstâncias do crime, haja vista que para tentar encobri-lo os réus, inclusive com aderência subjetiva do agravante, procederam à falsificação de diversos documentos - notas fiscais e faturas. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Peculato. Configuração típica. Autoria. Adesão subjetiva. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o óbice indicado na Súmula 182/STJ.

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4 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Base de cálculo da contribuição devida ao fundo de garantia do tempo de serviço.

1 - A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação na qual se discute a própria incidência da contribuição para o FGTS. Precedentes. ... (Continua)

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