1 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 134. Inaplicabilidade.

«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pedido de desistência após julgamento pelo colegiado. Impossibilidade.

«1 - O pedido de desistência do recurso é possível somente antes de seu julgamento.

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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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