1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de ressarcimento por compra de garagem com metragem inferior à contratada. Abatimento proporcional do preço. Prazo decadencial de um ano. Precedentes. Condenação por litigância de má-fé. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio interpretivo prejudicado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de ressarcimento por compra de garagem com metragem inferior à contratada. Abatimento proporcional do preço. Prazo decadencial de um ano. Precedentes. Condenação por litigância de má-fé. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio interpretativo prejudicado. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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