1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Licença-prêmio não usufruída, mas já contada em dobro para completar o tempo necessário para a outorga do abono de permanência. Impossibilidade de conversão em pecúnia. Isenção do ônus de sucumbência prevista na Lei de ação civil pública. Precedentes. Agravo interno da asdner a que se nega provimento, conforme parecer do Ministério Público.

1 - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Licença-prêmio não usufruída, mas já contada em dobro para completar o tempo necessário para a outorga do abono de permanência. Impossibilidade de conversão em pecúnia. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios da asdner rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.

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3 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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