1 - STJ Processual civil e tributário. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras - reintegra. Percentual determinante para o cálculo do benefício fiscal. Delegação legislativa ao poder executivo. Critério temporal. Possibilidade. Restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente. Possibilidade.

1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, sendo sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Infecção hospitalar. Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade do hospital do réu quando da realização de cirurgia. Alteração. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que o réu deve ser responsabilizado, ante a presença de nexo de causalidade entre o dano e os serviços prestados, asseverando, ainda, que, para melhora do quadro clínico do autor, teve que mudar de médico e realizar procedimentos cirúrgicos em outro hospital. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória. ... (Continua)

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