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"No caso concreto, proposta a ação acidentária evidentemente com pedido de concessão de benefício acidentário, tem-se por defeso a prolação de sentença para concessão de benefício de natureza diversa, restando configurado assim julgamento extra petita a implicar anulação. Madura a causa e incontroverso o caráter acidentário da aposentadoria por invalidez que era mantida pela Previdência e constatada a persistência da invalidez total que a ensejou, julga-se o mérito com o consequente restabelecimento a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()
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Consórcio - Ausência de comunicação prévia sobre a disponibilidade do valor a ser levantado após o encerramento dos grupos - Saldo que foi consumido pelas taxas de permanência sobre os recursos não procurados - Descumprimento de cláusulas contratuais e de orientação contida na Circular 3.432 do BACEN, que preveem a obrigação de comunicação - Fatos incontroversos que ensejam o reconhecimento de ato ilícito por parte da ré e o consequente dever de reparar o dano material sofrido - Cláusula penal - Multa contratual inexigível - Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo de consórcio - Precedentes desta C. Câmara e do STJ. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Sentença que condenou a seguradora ao custeio das cirurgias. Insurgência da autora pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor, pois não há violação ao direito subjetivo da requerente. Precedentes. Recurso desprovido.
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Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Matéria de fato que já havia sido demonstrada por meio de prova documental - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Indeferimento da inscrição da candidata sob a justificativa de que a interessada deixou de entregar declaração de residência no Município - Descabimento - Apresentação do documento assim que solicitado pela organizadora do certame - Direito líquido e certo comprovados - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVID
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Descontos em conta corrente de contratação não reconhecida. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição em dobro e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Indenização por dano moral fixada de maneira adequada às circunstâncias dos autos, em conformidade com os parâmetros adotados em casos semelhantes (R$ 5.000,00). Descabimento da majoração pleiteada. Honorários sucumbenciais que foram arbitrados de acordo com a regra do art. 85, §2º do CPC. Valor da condenação que não é irrisório, não permitindo o pretendida apreciação por equidade. Recurso desprovido... ()
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Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada (RMC). Sentença de Improcedência, reconhecendo-se o contrato como válido e inexistente o vício de consentimento. Irresignação da Autora. Descabimento. Contrato válido. Vício de consentimento inexistente. Elementos constantes dos autos que possibilitam se vislumbrar quanto à regularidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Repetição dos mesmos argumentos trazidos na petição inicial, sem atacar qualquer fundamento da sentença. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Com base no, III do art. 1.010 do Código de Processo. Recurso não conhecido. Sentença mantida. Honorários majorados.... ()
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Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas a declaração de (i) inexistência de relação jurídica, (ii) a restituição em dobro do indébito e a (iii) condenação do banco no pagamento de indenização por dano moral - Contrato bancário - Empréstimo RMC - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação, in casu, da legislação consumerista - Alegação do requerente de que teria imaginado referir-se o contrato por ele firmado perante o réu a empréstimo consignado, não tendo sido informado acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada - Hipótese em que, todavia, a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada, bem como dos descontos efetivados - Dever de informação observado - Inequívoca ciência do requerente a respeito do teor da obrigação contraída, tanto assim que se beneficiou da utilização do cartão de crédito - Inocorrência, consequentemente, de abalo moral indenizável - Conversão do contrato celebrado entre as partes em empréstimo pessoal consignado que, da mesma forma, mostra-se descabida - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados - APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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