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Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo Acórdão/TJSP. Recurso da FESP: Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b») - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE 1.197/13. Necessidade de reforma da sentença nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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Embargos de declaração opostos pela ré apelante contra o acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. ... (Continua)

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Procedência.

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Inadmissibilidade - Apelante que trouxe argumentos que entende relevantes para o acolhimento de sua insurgência contra a improcedência dos pedidos relativos à restituição de valores que teriam sido transferidos de sua conta corrente por fraude e indenização por dano moral - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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Prestação de Serviço Telefonia - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança c/c Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Autor alega que foi surpreendido com cobranças indevidas em sua fatura, informando não ter realizado qualquer solicitação do serviço denominado de «Vivo Assistência Casa» - Sentença de improcedência - Apelação do autor, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade da dívida; na condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.853,14, bem como na condenação ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 - Exame: Cabimento - A inexigibilidade da cobrança restou incontroversa - Inversão do ônus probatório, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, do CDC - Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - A indenização por danos materiais deve ser de forma dobrada, por ter indícios de má-fé, inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Bem reconhecido o dano moral, nos termos do art. 927, do Código Civil - O quantum fixado em R$ 5.000,00, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, tendo vista sua gravidade, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa do autor - Correção monetária desde o arbitramenta Súmula 362 do E. STJ e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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Penhora de trator - Não houve comprovação de que o bem, de fato, pertença ao embargante, que é irmão e sócio do executado - Embargos de terceiro improcedentes - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

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Ação julgada procedente. ... (Continua)

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Transferência das vendas recebidas pela autora na plataforma WireCard não efetivada na conta pessoal junto ao Banco Original - Aplicação do CDC, por força da teoria finalista mitigada (Hipossuficiência Técnica) ... (Continua)

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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Desconto em benefício previdenciário - Pedidos rejeitados - Pleito de reforma da r. sentença proferida - Impossibilidade - Empréstimo consignado - Inércia em relação a descontos realizados ao longo de dois anos - Valor do contrato disponibilizado na conta e utilizado pelo autor - Contrato celebrado mediante biometria junto a correspondente bancário com captura de vídeo do autor - Requerente que havia negado a existência de qualquer relação jurídica e em sede de réplica modificou os fatos e fundamentos dos pedidos - Conduta vedada - Validade e exigibilidade do débito - Recurso improvido.... (Continua)

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Relação de consumo caracterizada - Autor que teve seu celular furtado e conta corrente invadida por terceiros - Fato comunicado com presteza ao banco - Movimentações realizadas que destoam do perfil do correntista - Responsabilidade objetiva do réu, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança do banco réu - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistente prova de que o autor tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade do banco réu - Inexigibilidade dos débitos impugnados - Devolução da quantia indevidamente subtraída da conta bancária do autor por falha do sistema de segurança do banco - Correção monetária do evento danoso e juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00 considerando que o autor foi privado de usufruir parcialmente seu benefício previdenciário, bem como que não houve inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes - Precedentes deste E. Tribunal - Correção monetária da publicação do acórdão, conforme Súmula 362/STJ e juros de mora da citação, nos termos do art. 405 do CC - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados ao réu - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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Inconsistência do laudo pericial que concluiu pela insalubridade no grau médio apenas em razão do não fornecimento do avental de plástico no momento do banho das crianças. Improcedência do pleito pela gratificação. Impossibilidade de acolhimento das conclusões periciais. Atividades da servidora que não correspondem às atividades insalubres previstas no Anexo 14, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3.214/78 do MT. Sentença de improcedência confirmada.

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Insurgência da parte autora, alegando que não foi provada a origem da dívida.

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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Recurso do sindicato alegando a inaplicabilidade das normas consumeristas à espécie e validade da filiação. Aplicação do CDC à hipótese dos autos em virtude da evidente prestação de serviços e não atividade precipuamente associativa. Irregularidades verificadas no instrumento associativo que impedem a conclusão pela sua validade. Manutenção da decisão em relação à devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas. Deferimento de devolução em dobro determinada em sentença também capaz de sancionar a conduta indevida da apelada. Ausentes elementos que demonstrem a ocorrência de dano moral. Acolhimento do apelo do autor para alterar a base de cálculo da verba honorária devida. Honorários adequados a fim de atender aos ditames no § 2º, do CPC, art. 85. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO... (Continua)

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Autor que alega a ocorrência de negligência médica em razão da demora na realização de seu parto cesariana, o que, por consequência, teria causado sequelas que resultaram em retardo mental leve, doença classificada como (CID F701), o que exige constante vigilância e tratamento - INOCORRÊNCIA - Laudos do IMESC demonstram que o procedimento médico adotado pelos profissionais que atenderam a gestante e o recém-nascido se mostrou adequado, sendo realizado o parto cesariana no momento devido e com a conduta médica adequada - Nexo de causalidade não comprovado - Inexistência do dever de indenizar - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - - Recurso não provido... (Continua)

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Ação declaratória - Inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Associação de associados e pensionistas - Alegada adesão da autora à entidade, que é por ela negada - Descontos de mensalidade em benefício previdenciário - Apresentação pela ré de documento de adesão - Determinação de perícia grafotécnica em decisão saneadora, a cargo da ré - Aplicação da teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova - CPC, art. 373, § 1º - Ônus da prova carreado contra a ré, que dele não se desincumbiu - Necessidade de impor contra a ré as consequências pela não produção da prova - Improcedência que deve ser revertida -   Descontos ilegais - Conduta da recorrente em desacordo com a boa-fé objetiva - Devolução em dobro determinada - Dano moral in re ipsa - Quantum da indenização fixado em R$ 10.000,00, adequado para o caso em questão, estando de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com base em julgados recentes - Recurso provido em parte.... (Continua)

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Bem móvel - Reparação de danos e reconvenção - Compra e venda de veículo entre particulares não efetivada pela não entrega das chaves - Pedido de devolução de quantia inicialmente paga pelo autor comprador (R$5.000,00) - Ré que comprovou já ter devolvido R$1.400,00 - Insistência desta, em pedido reconvencional, de cobrança indevida por má-fé que não se sustenta, dado o documento juntado pelo próprio demandante, que comprova mero equívoco na elaboração do pedido de devolução. ... (Continua)

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Pretensão ao ressarcimento de indenização paga por descumprimento da cláusula de gerenciamento de risco - Ação julgada procedente - Insurgência pela transportadora - Descabimento - Cerceamento de defesa que não convence - Conhecimento da cláusula de gerenciamento de risco atestado pelo documento por si assinado dias antes do transporte - Arguição de que o assinou de forma posterior ao roubo e com data retroativa, a fim de beneficiar a segurada, o que provaria por meio de prova oral, que não se sustenta - Não fosse apenas pela fragilidade da prova oral, parcial por sua própria natureza, e que não teria o condão de se sobrepor ao documento livremente assinado, há ainda o fato de que, se assim agiu, ajudando a segurada a fraudar o seguro, atraiu para si toda a responsabilidade pelo descumprimento da cláusula de gerenciamento de risco, garantindo, à seguradora, o direito de regresso - Se sua versão for verdadeira poderá se voltar em face da segurada da autora, mas não impor esse fato a esta, que de forma adequada regulou o processo de sinistro, pagou a indenização e, com base no documento por si assinado e que atesta o conhecimento da cláusula de gerenciamento de risco, tem o direito de se ressarcir do valor da indenização paga - Além disso, consta do processo regulatório do sinistro outros elementos que não permitem concluir que não tinha conhecimento da referida cláusula, a exemplo de ter contatado a empresa gerenciadora de risco para liberação do motorista e do embarque e, mesmo sem obter resposta, tê-lo iniciado sem escolta ou monitoramento - Roubo ocorrido no caso que não se enquadra como motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do entendimento assentado no C. STJ no no julgamento do Agravo Interno do AREsp. 2352946/SP/STJ, de 04/09/2023 e da Relatoria do Ministro Raul Araújo - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 11% sobre a condenação (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.... (Continua)

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Caso em exame. ... (Continua)

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Ação declaratória de nulidade de contrato c.c com indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação do cartão de crédito consignado (RMC), dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade das contratações. Recurso improvido

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Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência da relação jurídica entre as partes e da legitimidade do débito. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. ... (Continua)

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Pretensão da parte autora, ascendente dos requeridos, de suprir judicialmente a anuência do herdeiro com a compra a venda formalizada entre seu pai e sua irmã - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Art. 496, do Código Civil determina que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante tenham anuído com o negócio jurídico - No caso em comento a parte requerida manifesta discordância com a compra e venda do imóvel - Parte recorrente que não comprovou a formalização do contrato de compra e venda e os valores recebidos por sua filha - Contrato de compra e venda colacionado aos autos que tem como alienante pessoa diversa do recorrente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Superveniente requerimento de desistência do recurso. Possibilidade. Faculdade do recorrente. CPC, art. 998. Homologação. Recurso não conhecido.

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