(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação declaratória c/c indenizatória - Conta-corrente - Pedido fundamentado na alegação de realização de indevidas operações (PIXs) na conta-corrente do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação ajuizada por JOÃO VICTOR BUENO DE SOUSA contra BANCO C6 S/A visando a declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes de três transações fraudulentas, totalizando R$ 20.999,97, além de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude conhecida como «golpe da maquininha". O autor alega que as transações foram realizadas sem seu consentimento após tentativa de pagamento com cartão de débito/crédito em serviço de delivery. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade processual - Falta de recolhimento da taxa judiciária - Extinção do processo, nos termos do 485, IV, do CPC - Concessão dos benefícios da gratuidade processual que se deu unicamente para o ato de interposição deste recurso de apelação e que, em todo caso, inclusive para a hipótese de concessão irrestrita de tal benefício, opera efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Irresignação da autora, pretendendo o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem o recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação de inexistência de débito, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição -- Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais - Negativa de custeio do tratamento com o medicamento indicado - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer e de procedência quanto ao pedido indenizatório - Inconformismo da ré, alegando a impossibilidade de cobertura e a inocorrência dos danos morais; subsidiariamente, postulando a redução do valor da indenização por danos morais - Cabimento em parte - Hipótese em que cabe ao médico que acompanha a paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal - Danos morais e materiais configurados - Fixação da indenização por danos morais que comporta redução - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Mandado de Segurança - Transferência de veículo - Rasura sutil que não impossibilita a efetiva determinação do momento em que a venda foi realizada, sendo possível visualizar a data preenchida - Reconhecimento de firma realizado na mesma data conforme selo lançado no documento - Sentença que deve ser mantida para autorizar-se a transferência do veículo mediante o cumprimento das demais exigências legais - REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação Coletiva Acórdão/TJSP (URV) - Extinção do feito com o reconhecimento da ilegitimidade ativa «ad causam» da AOPP - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo - Pleito de atribuição dos ônus sucumbenciais ao exequente - ADMISSIBILIDADE - Impugnação ofertada pelas executadas/apelantes acolhida, nesse caso, mesmo que parcial o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, dá ensejo à condenação em verba honorária em favor da parte executada, proporcional ao montante excluído da demanda executiva - Obediência ao posicionamento do C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 410), em que se fixou a seguinte tese: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução» - Cabimento de fixação de verba honorária em decorrência do princípio da causalidade - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 8º - Precedentes desta Corte - Reforma parcial da r. sentença - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Narrativa inicial dando conta de descontos realizados em benefício previdenciário, a título de mútuo que a autora negou ter celebrado - Negócio realizado pela via digital, com fotografia da autora e dados de geolocalização - Comprovação de depósito em ativo financeiro da autora - Acervo documental trazido pelo réu que não é impugnado pela consumidora em réplica - Posteriores manifestações da consumidora que oscilam entre ausência de recordação da contratação e ocorrência de fraude por terceiros - Perícia tecnológica desnecessária - Elementos dos autos que são suficientes para reconhecer como válido o contrato de mútuo, a teor do que preceituam os arts. 411, II e III, e 430, ambos do CPC - Sentença reformada - APELO DO RÉU PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais - APELO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Superlotação da Ala de Progressão da Penitenciária I de Franco da Rocha. Pretensão de proibição à inclusão de presos na referida ala para além de limite proporcional da população carcerária, cumprindo-se, para tanto, o disposto na Súmula Vinculante 56/STF. Necessidade de contextualização dos fatos e dos obstáculos, assim como das dificuldades reais da Administração Pública para a implantação da política pública. arts. 20 e 22 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB). Demonstração de que o Estado de São Paulo tem adotado medidas para a redução da população carcerária, além da implementação de novas vagas e transferência de presos à unidades adequadas. Manual para Gestão da Lotação Prisional formulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata a transferência entre estabelecimentos penais como medida excepcional. Medidas pontuais que não são soluções e podem agravar o problema. Ausência de omissão estatal. Dificuldades e obstáculos reais do gestor que não são salvo-conduto para não implementar a política pública, mas que devem ser observados na forma da lei. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Correção de erro material que constou do dispositivo da sentença, quanto ao fundamento legal da extinção da ação. Apelação desprovida, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Exercícios de 2018 a 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Executada que aderiu a acordo de parcelamento - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação monitória - Sentença que julgou improcedente a demanda - Irresignação da autora - Não acolhimento - Instrumento de «Partilha Amigável» firmado entre as partes após inventário do genitor - Contrato que não autoriza a cobrança de alugueis do requerido - Termos do contrato dos quais não se pode presumir que tenha sido convencionada a obrigação de arcar com alugueis por uso exclusivo do imóvel - Necessidade de ajuizamento de ação autônoma de arbitramento de alugueis, se assim entender cabível a apelante - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2. Acórdão/STJ/STJ do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Parte que pretende impor às rés a obrigação de registrar o seu certificado de conclusão de curso, realizado em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, a tornar definitivo o registro do seu diploma, que se descobriu cancelado/ausente. Interesse da União que se identifica na espécie, a implicar a incompetência absoluta ratione materiae da Justiça Estadual. Inteligência do CF, art. 109, I. Tema 1154 do STF, decidido com repercussão geral. Jurisprudência atualizada do STJ. Precedentes específicos desta Câmara, a também vincular a corré CEALCA. Sentença anulada ex officio, prejudicado o apelo, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(i) Ação de ressarcimento promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. (ii) Insurgência da ré. (iii) Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. A legitimidade passiva da ré-apelante decorre da aplicação da Teoria da Asserção, na medida em que a narrativa feita na exordial atribui os danos causados aos equipamentos do cliente segurado pela autora a suposta falha nos serviços prestados pela ré, de modo que evidente a sua pertinência subjetiva para integrar a relação jurídico-processual. (iv) Preliminares de inépcia da exordial e de falta de interesse de agir por ausência de demonstração de prévio pedido administrativo de ressarcimento. Irrelevância, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminares rejeitadas. (v) Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Matéria que se confunde com o mérito da causa. (vi) No mérito, reclamo que prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. (vii) Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso provido para decretar a improcedência da ação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Correta declaração de inexistência da relação jurídica. A perícia foi analítica e trouxe embasamento suficiente para concluir pela divergência das assinaturas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação revisional. Empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Autora que alega não ter solicitado cartão de crédito. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade do negócio rejeitada. Modalidade prevista na Lei 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Seguro Prestamista - Imposição de sua contratação em contrato de adesão, portanto tolhendo a opção de contratação e de escolha da seguradora pelo consumidor - Venda casada caraterizada - Abusividade - Precedente do c. STJ, em sede de Recurso Repetitivo - Devolução do valor fixada de forma simples - Honorários fixados por equidade, haja vista o diminuto valor da causa - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Sentença que rejeitou a impugnação do devedor - Insurgência - Excesso - Não ocorrência - Valor do débito já reconhecido em decisão anterior - Incorretos os cálculos do devedor relativos ao débito remanescente - Sentença que deve ser mantida. Apelo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote