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Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de legalidade da contratação. Acolhimento. O seguro foi oferecido mediante a apresentação de apólice destacada, assinada separadamente, com termos claros acerca da natureza e das condições dos serviços. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Ilicitude da cobrança, tendo em vista a não comprovação da prestação do serviço remunerado (Tema 958 do STJ). Apelação parcialmente provida.

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Ação Declaratória de Inexistência de Débito - Recurso interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito, até deliberação ulterior a ser proferida no IRDR Acórdão/TJSP - Inexistência da alegada distinção com a matéria objeto do IRDR - Ação que tem dois fundamentos para a inexigibilidade da dívida: sua inexistência e, de forma subsidiária, sua prescrição, ambas com potencial para, de acordo com a inicial, justificar a condenação da parte requerida por danos morais por ter mantido o nome da autora, indevidamente, na plataforma SERASA LIMPA NOME - ... (Continua)

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Ação de reintegração de posse de servidão de passagem - Sentença de procedência - Insurgência - Esbulho - Servidão de passagem - Instalação de porteira e cadeado e onde há animais soltos - Obstrução da passagem do requerente bem como de agentes públicos e privados Ilegitimidade de parte - Inocorrência - «A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes» - Adquirente que ingressou na ação como assistente litisconsorcial - CPC, art. 109 - Preliminar de cerceamento de defesa - Descabimento - Alegações de defesa que revelam-se incongruentes entre si - Apelante que pretende provar por meio de testemunha que não colocou cadeado na porteira e ao mesmo tempo alega que instalou a porteira para impedir a entrada de invasores - Fotos que comprovam a colocação de cadeado na porteira e a presença de animais soltos - Direito do requerente sobre o acesso à servidão de passagem e à reintegração de posse - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido, rejeitadas as preliminares... (Continua)

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Policial militar - Pretensão à transferência para a reserva remunerada, com proventos proporcionais - Impossibilidade - O CF/88, art. 22, XXI confere à União a competência para legislar sobre normas gerais relativas à inatividade de policial militar - Competência dos Estados membros e do Distrito Federal para dispor sobre condições específicas sobre a inatividade - Inteligência do art. 42, § 1º da /CF/88 - Condições específicas que não são afastadas pelo Decreto-lei 667/69, alterado pela Lei 13.954/1919 - Estatuto dos Militares que condiciona a transferência à reserva remunerada ao policial militar que possua o tempo mínimo de 25 anos de serviço estritamente policial - Precedentes - Impetrante que possui 20 anos de exercício em atividade militar - Direito líquido e certo não comprovado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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Embargos à execução fiscal - Operações submetidas ao sistema de substituição tributária para frente - Estoque - AIIM -  Exigência de pagamento de ICMS-ST no montante de R$ 20.301.710,45 acrescido de juros e multa - Alegação do embargante de que ao realizar a contagem do estoque informou ao Fisco o montante de R$ 68.073.103,72 então devido de ICMS, no entanto, verificou posterior equívoco na contagem de seu estoque e no cálculo do ICMS, consubstanciados em não computar o furto de parte do estoque, contabilizar de maneira errada os valores unitários dos produtos e mercadorias abrangidas por benefícios fiscais - Retificação da contagem, pela embargante, que apurou o débito do ICMS-ST no valor de R$ 47.771.393,25 e não o inicial informado de R$ 68.073.103,72, o que não foi aceito pelo Fisco - Valor exigido no AIIM correspondente a diferença resultante do valor antes apurado e o valor alcançado após a retificação - Provas dos autos que demonstram que parte do estoque da embargante que era armazenado pela empresa Metropolitan foi objeto de furto, bem como o recebimento de indenizações decorrentes de contratos de seguro - Prova pericial conclusiva no sentido de que em razão do cômputo dos produtos furtados e da redução da base de cálculo relativa aos produtos sujeitos ao PPB, o montante do valor do imposto é de R$ 49.334.484,54, que subtraído do montante apurado pela embargante (após revisão dos erros na contagem do estoque, do valor unitários dos produtos e mercadorias abarcadas por benefícios fiscais, no montante de R$ 47.771.393,25), resulta na diferença do imposto a pagar pela embargante Tim S/A, no montante de R$ 1.563.091,29 - Juros de mora devidos, anotada, contudo, sua limitação ao teto da taxa SELIC - Valor da multa que não pode ser calculada apenas sobre o valor nominal do imposto devido e calculado ao tempo do AIIM, desprezando o acréscimo de juros de mora, que, no Estado de São Paulo, engloba a correção monetária (STF, ADI 442), mas deve ser limitado ao teto da SELIC - Pretensão de recálculo dos valores cobrados a título de juros, ante a questão da inconstitucionalidade da Lei 13.918/2009 e o cálculo dos juros acima da taxa Selic - Julgamento do Órgão Especial deste Tribunal (Arg. Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, j. 27.2.2013) que deu interpretação, conforme a Constituição, à Lei 13.918/2009, limitando os juros à taxa Selic - Taxa Selic que se impõe como teto no cálculo dos juros, inclusive ante as Leis 13.918/2009 e 16.497/2017 - Honorários advocatícios - Alteração dos critérios para fixação dos honorários advocatícios - Verba honorária devida pela embargada em favor da embargante, fixada por equidade, devidamente justificada na particularidade do caso concreto, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que segue a orientação do Plenário do STF (ACO 2988 ED), que deve prevalecer mesmo diante do Tema 1076/STJ, observado, ainda, o distinguishing da matéria constitucional e de sobredireito, centrada em interpretação realística, isonômica e consequencial (art. 5º CF e art. 20 da LINDB) - Sentença de parcial procedência dos embargos reformada parcialmente, tão somente para alterar o critério e valor de fixação dos honorários advocatícios - RECURSO DA TIM S/A DESPROVIDO, RECURSO DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

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Ação declaratória c.c repetição de indébito. Revisão de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Insurgência do correquerido. Alegação de nulidade de intimação da sentença. Ausência de prejuízo. CPC, art. 282, § 1º. Pas de nullité sans grief. Valor da causa. Autor que pretende a revisão do contrato, e não a extinção. Valor controvertido. Inteligência do CPC, art. 292, II. Honorários. Valor atribuído à causa que se revela ínfimo. Necessidade de fixação por equidade. Correto o critério utilizado pelo magistrado. Montante fixado, contudo, que não se revela adequado e não remunera de forma condigna o causídico. Majoração cabível. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida

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Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Extravio definitivo de bagagem. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Valor suficiente para reparar o dano sofrido pelos autores. Quantia, inclusive, que se encontra acima dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido

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Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido. 

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Ação anulatória de empréstimos cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais e materiais, em que o autor foi vítima do «Golpe da Falsa Central de Atendimento», sendo coagido a realizar transferências e empréstimos, com auxílio de gerente bancário, gerando prejuízo no valor de R$ 51.657,00. O Banco réu. apela da sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 51.500,00. ... (Continua)

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Decisões monocráticas que negaram seguimento ao recursos especial e extraordinário.

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O arrendante é responsável solidário pelo IPVA, por ser ele possuidor indireto do bem arrendado e conservar a propriedade no curso do contrato de leasing. Exegese do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes. ... (Continua)

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Argumentos que convencem - Petição inicial instruída com cópia do contrato assinado digitalmente, memória do cálculo e extrato da relação - Requerido que apenas sustentou, de forma genérica, a insuficiência da documentação apresentada - Ausência de alegação convincente sobre eventual irregularidade na contratação e de negativa do recebimento do crédito - Demandado não se eximiu do ônus previsto nos arts. 373, II, e 341 do CPC - Higidez da contratação não afastada - Contratação e inadimplemento suficientemente comprovados - Jurisprudência - Sentença reformada - Ação julgada procedente - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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Pretensão do réu de reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de devolução em dobro - Cabimento - Hipótese em que há orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e à constatação de conduta violadora da boa-fé objetiva, o que não ficou configurado no presente caso - Cobranças fundadas em instrumento contratual assinado virtualmente, cuja celebração foi intermediada por terceiro - Peculiaridades do caso que não permitem concluir pela violação da boa-fé objetiva com a aplicação de penalidade à instituição financeira - Entendimento que deve ser aplicado às cobranças realizadas após 30 de março de 2021 (EREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Existência de gravame sobre veículo de propriedade do autor, decorrente de financiamento do automóvel concedido pelo banco réu para terceiro - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não comprovando a regularidade da alienação fiduciária do veículo em questão - Autor que foi vítima de fraude praticada em seu desfavor, mediante transação irregular com veículo de sua propriedade, indevidamente dado em garantia de empréstimo celebrado junto à instituição financeira ré por terceiro desconhecido - Indevida a anotação do registro de gravame - Falha na prestação de serviços pelo banco réu, que deverá proceder à baixa do gravame - Responsabilidade objetiva - Danos morais caracterizados - Indenização devida, devendo ser fixada com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Indenização bem fixada em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e coibir o réu de atitudes semelhantes - III- Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 20% sobre o valor da condenação, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação dos profissionais, embora a matéria não fosse de alta indagação - Obediência do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015 - IV- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - Art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.... (Continua)

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Condomínio fixado em razão de direitos sucessórios. Ocupação exclusiva por um dos herdeiros, sem a concordância dos demais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Imóvel ocupado pela companheira supérstite. Direito real de habitação em favor da ré corretamente reconhecido, o que torna inviável o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum. Ausência de comprovação, nos autos, de que o imóvel ocupado pela ré está exposto a risco de perecimento, em razão do inadimplemento de tributos e taxas sobre ele incidentes. Direito real de habitação, contudo, que não impede a extinção do condomínio, mediante alienação judicial do imóvel, havendo mera necessidade de seu respeito pelo novo titular. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Sentença reformada, em parte, para determinar a alienação judicial do bem comum, ressalvado o direito real de habitação instituído em favor da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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Doação - Doador domiciliado no exterior - Inexigibilidade do pagamento do tributo até a vigência da Emenda Constitucional 123/1923 (Reforma Tributária) - Possibilidade: - A incidência do ITCMD sobre doação feita por doador domiciliado no exterior depende da edição de lei complementar federal, ainda não editada, situação modificada com a vigência da Emenda Constitucional 123/1923 (Reforma Tributária)

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Ação Possessória - Reintegração de posse - Sentença de procedência - Insurgência que não prospera - Comodato verbal - Relação contratual precária incontroversa - Retomada do bem pela Comodante - Comodatária que não opõe qualquer justificativa plausível a inibir o fundado pedido de reintegração - Uso do bem por quase 10 (dez) anos - Notificação para desocupação recebida há praticamente 03 (três) anos - Permanência no Imóvel por prazo mais do que razoável para a busca de nova moradia - Doação e cessão de direitos de posse e uso a herdeiro não comprovadas - Sentença de Primeiro Grau mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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Cédula de crédito bancário. ... (Continua)

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