1 - TJSP CONTRATOS - Empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Inadmissibilidade - Afirmação de inexistência de contratação comprovada por perícia grafotécnica - Inteligência do disposto no CDC, art. 6º e no, II do art. 373 do Cód. de Proc. Civil - Ação anulatória e restitutória procedente, sendo admissível a compensação de eventuais créditos comprovadamente recebidos pela mutuante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Agente Penitenciário. Adicional de Insalubridade. Verba eventual e não permanente. Recurso a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP Servidor público estadual aposentado - Pretensão de inclusão da diferença de 50% do PIN recebido pelo exercício de cargo em comissão na base de cálculo dos décimos incorporados do CE, art. 133 - Há diferença entre os montantes pagos a título de Prêmio de Incentivo aos cargos com remuneração superior a aquele destinado aos titulares do cargo de origem do autor, de modo que a diferença das Ementa: Servidor público estadual aposentado - Pretensão de inclusão da diferença de 50% do PIN recebido pelo exercício de cargo em comissão na base de cálculo dos décimos incorporados do CE, art. 133 - Há diferença entre os montantes pagos a título de Prêmio de Incentivo aos cargos com remuneração superior a aquele destinado aos titulares do cargo de origem do autor, de modo que a diferença das parcelas fixas (50%) deve se incorporar aos décimos, nos precisos termos do art. 133 da Constituição do Estado - O direito foi adquirido antes da vigência da Emenda Constitucional 49/2020, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual - Inexistência de efeito repique - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. NEXO DE CONCAUSALIDADE ESTABELECIDO. INFLUÊNCIA DO TRABALHO BRAÇAL DE CAMINHONEIRO NO AGRAVAMENTO DE MOLÉSTIAS COLUNARES DEGENERATIVAS. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) CONSTATADO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO NO BENEFÍCIO HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Conversão de espécie de auxílio-doença previdenciário (B31), a fim de que corresponda à espécie análoga acidentária (B91). Objeto único da ação. Influência das atividades habituais de motorista de caminhão no agravamento de moléstias colunares degenerativas. Nexo técnico epidemiológico (NTEP) estabelecido mediante consulta ao CNAE da empregadora. Relação de concausalidade comprovada. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos à conversão de espécie do benefício previdenciário preenchidos. Ausência de repercussão financeira decorrente da conversão, considerada a identidade da base de cálculo dos respectivos benefícios. Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". CONTRATO DE ADESÃO - O

fato de o contrato ser de adesão não implica, por si só, em abusividade - Existência de manifestação de vontade do aderente ao celebrar a avença - Ausência de demonstração de que tivesse sido assinado em branco pelo autor e preenchido de má-fé pelo banco réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Contexto probatório a demonstrar a existência de incorreção na leitura e cobrança de faturas de consumo de fornecimento de energia elétrica efetuadas pela concessionária do serviço público. Prova documental nesse sentido. Ré que não cumpriu o ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Alegações sem o mínimo de substrato probatório a amparar as suas pretensões. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Admissibilidade. Ausência de engano justificável da concessionária na cobrança impugnada na ação. Incidência do CDC, art. 42. Desnecessária a indagação do elemento volitivo, conforme ensinamento do C. STJ. SUCUMBÊNCIA. Ônus que deverá ser suportado única e exclusivamente pela ré. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, pois o autor decaiu de parte mínima do pedido. Sentença parcialmente reformada. Apelação da ré não provido. Recurso adesivo do autor acolhido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de televisores online - Transferência de valores ao réu - Produtos não entregues - Investigação criminal que apontou a ausência de participação do demandado no delito - Vantagem econômica consistente tão somente no valor debitado em razão de a conta estar negativa no momento da transferência - Danos morais não configurados - Sucumbência recíproca - Honorários sucumbências fixados de forma razoável - Sentença mantida - Prequestionamento - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Compromisso de venda e compra de imóvel. Sentença de procedência para determinar que o réu promova, em 30 dias, a transferência do financiamento imobiliário à responsabilidade dos autores ou, no mesmo prazo, promova a quitação do referido financiamento junto à instituição financeira, neste último caso mediante a apresentação do valor total contratual a ser quitado pelos autores, além de, no prazo de 60 dias, promover todas as diligências necessárias para a transferência dos direitos sobre o imóvel ou do domínio ao nome dos autores junto ao Registro Imobiliário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP Apelação. Seguro. Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização da autora, a título de seguro sequer contratado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade das cobranças. Débitos realizados em conta onde recebidos parcos rendimentos previdenciários. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido, pois se mostra suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO APRESENTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação do réu objetivando a reforma da sentença, ante a comprovação de regular contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote