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Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido
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Cancelamento de voo motivado por condições meteorológicas desfavoráveis não configura falha na prestação do serviço, tratando-se de excludente de responsabilidade da companhia aérea, que preza pela segurança dos passageiros. O fornecimento de transporte alternativo por meio de ônibus se revela medida adequada e razoável, considerando-se que a espera por novo voo poderia acarretar em uma demora ainda maior no trajeto. Não comprovado que o desconforto alegado em poltronas de ônibus seja superior ao das aeronaves comerciais. Providências adotadas pela companhia - transporte alternativo, e voucher de alimentação - atendem aos requisitos de assistência ao consumidor, afastando o dever de indenizar por danos morais. Atrasos decorrentes de condições climáticas e fatores de segurança são infortúnios comuns aos quais todo passageiro está sujeito. Recurso provido... ()
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Recurso interposto contra v. acordão que, por votação unânime, rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela agravante - Descabimento - Inadequação do recurso como instrumento de ataque à decisão colegiada - Recurso não conhecido
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Servidora que exerceu o cargo de Gerente de Organização Escolar - GOE. Pretensão de recálculo dos décimos incorporados (art. 133, CE), considerando a majoração da gratificação pro labore do cargo superior, que determinou a incorporação. 2. Possibilidade. Direito à incorporação dos décimos que decorre da existência de diferença entre a remuneração do cargo superior (em comissão) ocupado pelo servidor e do seu cargo efetivo de origem. Fixação de tese pelo IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22 do E. TJSP). 3. Sentença de improcedência reformada. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora provido... ()
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Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por servidora pública do Município de Limeira/SP visando à condenação da municipalidade ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) desde 18 de outubro de 2017, com a incidência sobre as demais verbas remuneratórias. ... ()
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Pretensão de declaração de anulação de negócio jurídico e de escritura pública de compra e venda - Improcedência do pedido - Ilegimidade passiva - Inadmissibilidade - Ação ajuizada em face do espólio - Contestação apresentada pelas herdeiras - Corré que atua como inventariante - Espólio devidamente representado nestes autos - Pretensão de anulação dos atos judiciais praticados que representa excesso de formalismo em detrimento dos princípios da economia, eficiência e celeridade processual - Escritura pública de compra e venda lavrada em junho de 2005 - Pretensão de anulação do negócio jurídico - Prazo decadencial de quatro anos - Inteligência do art. 178 do Código Civil - Ação proposta em maio de 2021 - Decadência do direito - Instrumento particular de compra e venda celebrado em 2004, com firma reconhecida apenas em 2021, que não se sobrepõe à escritura pública lavrada em junho de 2005 e que goza de fé pública - Escritura pública de compra e venda que pode ser lavrada em qualquer tabelionato de notas - Inteligência da Lei 8.835/1994, art. 8º - Litigância de má-fé da parte recorrida não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Não é admitida a interposição de recurso adesivo pelo autor quando a parte contrária não apresentou recurso próprio. ... ()
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Embargos de terceiro - Insurgência contra a ausência de condenação dos embargantes nas verbas sucumbenciais, ante à constrição indevida causada pela omissão em efetuar o registro imobiliário - Princípio da causalidade - Hipótese todavia em que mesmo ciente da transmissão do bem houve impugnação da parte embargada - Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1452840 /SP, sob o regime dos recursos repetitivos - Recurso não provido
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Pretensão autoral ao pagamento do adicional de insalubridade no período em que foi designada para exercer funções administrativas. Impossibilidade. ... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. 1. Ilegitimidade ativa afastada. 2. Condição de procedibilidade para a ação de busca e apreensão. Súmula 72 do E. STJ. Comprovação da constituição em mora. Notificação extrajudicial enviada após o falecimento do devedor. Ausência de comprovação da constituição em mora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC e, consequentemente, revogar a liminar anteriormente concedida, restituindo as partes ao estado anterior... ()
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Apelação interposta pelo réu contra a contra sentença que condenou-o ao pagamento de multa contratual e taxa de corretagem, após o desfazimento de compromisso de compra e venda. O recurso alega a aplicação do CDC e abusividade da multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação foi interposta dentro do prazo legal para admissibilidade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A sentença foi publicada em 21.11.2023, e o prazo para interposição da apelação terminou em 13.12.2023. O recurso foi protocolado apenas em 16.12.2023, configurando a intempestividade. A tempestividade é matéria de ordem pública, sendo a preclusão consumada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. Tese de julgamento: «A intempestividade do recurso impede o seu conhecimento, sendo matéria de ordem pública, reconhecível de ofício.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.003, § 5º; art. 223. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, j. 07/08/2024... ()
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Pretensão à emissão de alvará de demolição - Demora na análise do pedido pela Administração - Direito da impetrante à duração razoável do processo no âmbito jurisdicional e administrativo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Concessão da segurança - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido
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Ação monitória julgada extinta ante o acolhimento de preliminar de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir do autor-reconvindo - Pedido reconvencional julgado extinto sem resolução do mérito, por carência superveniente da ação - Apelação do autor - Pedido de justiça gratuita indeferido - Intimação para recolhimento das custas devidas, sem atendimento - Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido
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Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo do embargante. Sem razão. Carência da ação não verificada. Ação monitória instruída com cédulas de crédito bancário prescritas, planilha de cálculo e extratos da conta corrente. Prova escrita suficiente. Comprovada a existência da dívida e seu valor. Alegações genéricas quanto ao excesso de cobrança. Embargante que não apresentou planilha de débito para comprovar suas alegações. Manutenção do decidido. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... ()
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Indenização pelo uso exclusivo do bem comum («aluguéis») e juros moratórios que, no caso, devem incidir a partir do recebimento da notificação extrajudicial, anterior à propositura da demanda - Precedentes - Notificação extrajudicial encaminhada pela autora condômina quando ainda era absolutamente incapaz, representada pelo genitor, com adoção das medidas necessárias à propositura da demanda logo após ter alcançado a maioridade - Contexto no qual não se vislumbra comportamento contraditório ou violação à boa-fé objetiva, capaz de afastar os efeitos da notificação extrajudicial - Sentença reformada em parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação Revisional de contratos bancários. Descontos em conta corrente e consignado. Decisão de improcedência. ... ()
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Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - ICMS - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e encargos - Sentença de parcial procedência - Sobrestamento - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação deve ser julgada improcedente - Manutenção dos efeitos das liminares concedidas até 27/03/17 - Não houve pedido liminar- Afastada a modulação dos efeitos do julgamento do julgamento do Tema 986, do STJ. ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência de ação revisional de cláusulas contratuais com repetição de indébito, para declarar válido o contrato e condenar a ré à devolução de valor cobrado a maior, apurado em perícia. ... ()
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Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido da beneficiária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contratação demonstrada por contrato assinado. Divergência entre números informados no extrato do INSS e no instrumento apresentado. Irrelevância. Distinção justificada pela adoção de técnica própria de numeração, registro e controle da autarquia. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Obrigação de pagamento de eventual débito até quitação integral. Sucumbência. Falta de requerimento administrativo ou resistência do banco réu em juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas à autora. Recurso provido em parte... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência, com a declaração de inexistência de contrato, condenação do requerido na repetição do indébito e no pagamento de indenização por dano moral. Insurgência de ambos os litigantes. PRELIMINAR, em contrarrazões, de nulidade parcial da sentença, por ser extra petita. Não ocorrência. Sentença que se manteve adstrita às raias do pedido atrial e correspondente tese defensiva que lhe foi oposta. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. Parte requerida a quem competia a demonstração de existência e validade do contrato objeto da controvérsia. CPC, art. 373, II. Prova pericial grafotécnica e documentoscópica que atestou ter sofrido o instrumento contratual alteração fraudadora, com a aposição de assinaturas que não partiram do punho da requerente. Inelutável declaração de inexistência da relação jurídica, pois ausente vontade da demandante na conformação do vínculo. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO de rigor, pois agiu o réu em violação à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Repetição dobrada, todavia, apenas das quantias descontadas, em desfavor da requerente, após a publicação do V. Acórdão exarado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ, operando-se a restituição simples dos decotes que lhe forem pretéritos. JUROS MORATÓRIOS por sobre o indébito que fluem desde cada qual dos descontos indevidos, pois inexistente relação contratual, aplicando-se ao caso em testilha o disposto na Súmula de 54 do E. STJ. DANO MORAL não despontado, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da parte requerente. Requerente que, por ao menos seis anos, suportou os descontos, sem que externado incômodo algum. Crédito disponibilizado na conta da parte requerente, ademais, que neutraliza eventual prejuízo à manutenção daquela. Precedentes desta C. Cãmara. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS admissível, descontando-se, da condenação, a quantia depositada, pelo requerido, na conta da requerente, sob pena de enriquecimento sem causa da última. CONCLUSÃO. Sentença em parte reformada, para afastar a condenação por dano moral e fixar, como termo inicial dos juros de mora por sobre o indébito, a data de cada desconto experimentado pela requerente. Redistribuição da verba sucumbencial. Providos em parte os recursos.... ()
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Ação visando primariamente o restabelecimento de plano de saúde rescindido. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da rescisão contratual. 3. A notificação resolutória ocorreu no septuagésimo dia, garantido o prazo para purgação da mora. A quitação da mensalidade inadimplida ocorreu após o preenchimento dos requisitos legais para a rescisão. A teoria do adimplemento substancial e a vedação ao comportamento contraditório não obstam a rescisão no caso concreto. 4. A rescisão contratual seguiu as formalidades previstas no art. 13, par. único, II da Lei 9.656/1998 e na Súmula 94/STJ, ausente infração ao princípio da boa-fé objetiva. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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