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Débito contestado pelo correntista. Regularidade da cobrança questionada não demonstrada. Débito inexigível. ... ()
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Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Passagens em nome da autora datadas do dia 26 de abril de 2024, em horário noturno e de 27 de abril de 2024, 9h30min (nove horas e trinta minutos), que corroboram as alegações autorais. Ausência de registro dos fatos e/ou reclamação junto à empresa ré que não é condição ao ressarcimento. Recurso que merece provimento para condenar a requerida a indenizar a autora por danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença de improcedência, com o reconhecimento da responsabilidade solidária dos genitores pelo pagamento dos valores em aberto - Recurso do embargante - Execução do contrato que deve ser direcionado somente a quem o firmou ou anuiu como codevedor - Possibilidade de reconhecimento de responsabilidade solidária, por decorrência do poder familiar, por meio das vias ordinárias - Impossibilidade, entretanto, de responsabilidade no procedimento executivo por quem não participou da elaboração do título - Precedentes - Ilegitimidade passiva devidamente caracterizada - Sentença reformada. ... ()
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Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido
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Ação declaratória com pedido de repetição de indébito - Seguro prestamista - Sentença que afastou a devolução do valor do prêmio - Recurso da autora no qual pede a repetição do valor em dobro do prêmio, bem como indenização por danos morais - Não conhecimento do pedido de reparação moral, uma vez que representou inovação em fase recursal, não constando da petição inicial - Seguro prestamista realizado em instrumento próprio, sem indício de imposição e questionado judicialmente quase 4 anos após a contratação - R. Sentença mantida - Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido.... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Determinação para que houvesse o aditamento da inicial da ação precedentemente ajuizada. Cumulação de demandas idênticas entre as mesmas partes, com distinção apenas em relação à causa de pedir que se referem a contratos distintos, apesar de semelhantes. Faculdade da cumulação prevista no CPC, art. 327, que ao caso não se aplica. Irrazoabilidade da prática. Necessária a coibição da prática de pulverização de demandas idênticas que sobrecarregam o Judiciário. Observância dos princípios da celeridade, economia processual. Inexistência de prejuízo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Pretensão à revisão dos proventos de aposentadoria. Hipótese em que verificada prescrição do fundo de direito. Pedido de revisão formulado mais de cinco anos após o ato de aposentação.
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Decisão que declarou, de ofício, a incompetência absoluta do juízo - Interposição de recurso de apelação - Impropriedade - Não conhecimento do recurso - Matéria que, contudo, comporta apreciação de ofício (art. 64, § 1º) - Ação que, tal como proposta, possui caráter acidentário, inserindo-se na competência da Justiça Estadual - Recurso não conhecido, com determinação
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