«Na hipótese de frustração da citação do réu via correio, necessário o esgotamento das vias ordinárias para localização do endereço do réu, inclusive a tentativa de citação por meio de oficial de justiça (CPC/2015, art. 249), nos endereços já fornecidos Nesse contexto, de rigor a anulação de todos os atos praticados a partir da citação por edital, observando que, na hipótese de frustração da citação por meio de oficial de justiça nos endereços já fornecidos, é necessário que se esgotem todos os meios possíveis para localização do réu, antes da realização de nova citação por edital Recurso provido.»... ()
3 - TJSP Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Ausência de demonstração de afronta à matéria constitucional ou repercussão. Decisão singular que deve subsistir pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, pois a questão foi dirimida com critério, coesão e em consonância com a legislação em vigor. Manutenção. Agravo não provido.
4 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória decorrente de fraude bancária. O autor pleiteia a devolução de valores relacionados a transações fraudulentas e indenização por danos morais. O réu, instituição financeira, sustenta sua ilegitimidade passiva, atribui a culpa ao autor e a terceiro, e pleiteia a improcedência da ação.
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Ação de retificação de registro de óbito do falecido, filho da requerente, para que conste a informação de que o de cujus não deixou bens a inventariar - Possibilidade - Documentos trazidos aos autos suficientes para acolhimento da pretensão autoral - Retificação, ademais, que não impede, modifica ou extingue direito de terceiros. Total procedência da ação. Recurso provido
Sentença de improcedência -Irresignação das embargantes - Transferências bancárias feitas pela embargante ao marido da embargada ao longo dos anos - Arguição de pagamento do débito que não restou suficientemente demonstrada - Partes que tinham outras relações comerciais - Outrossim, contrato que previa o pagamento do mútuo em parcela única - Depósitos fracionados em favor de pessoa que sequer fazia parte do negócio jurídico não demonstram a ocorrência de quitação do contrato - Outrossim, ausência da demonstração da prática de usura ou de simulação - Embargantes que não se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
8 - TJSPAção declaratória cumulada com danos morais - Sentença que reconheceu fraude na contratação de empréstimo consignado e condenou a ré a restituição dos valores descontados da autora
Apelação do Banco réu - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Impugnada a assinatura do contrato, deveriam os réus pedir por prova pericial, mas não o fizeram, deixando de comprovar inequivocamente a contratação - Ademais, o próprio contrato traz informações inconsistentes com os dados do autor - Eventual crédito na conta do autor que não valida o contrato, já que não houve manifestação de vontade da parte - Valor devido pela ré, contudo, que deve ser compensado com os valores depositados na conta bancária em razão do empréstimo fraudulento, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora - Recurso do reú parcialmente provido, para permitir a compensação de valores
Apelação do autor - Pretensão de reforma na sentença, para que seja fixada indenização por danos morais - Dano moral configurado, já que a parte autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Indenização que deve ser fixada em R$ 7.000,00, valor adequado para as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Recurso do autor provido, para fixar indenização por danos morais em R$ 7.000,0
Empréstimo consignado - Descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora - Nulidade da contratação - Prova grafotécnica - Inautenticidade da assinatura da consumidora.
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Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: da autora, alegando que deve haver a condenação da ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00, bem como à integralidade das verbas de sucumbência; da ré, alegando que não há cobertura contratual e obrigatória para o tratamento pleiteado, o qual não consta do rol taxativo da ANS e não tem eficácia comprovada - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento adequado para a moléstia que acomete o paciente, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal - Irrelevante a existência ou não de previsão do procedimento no rol da ANS para cobertura pelo plano de saúde, em razão dos avanços da medicina - Recusa indevida pela ré, que enseja a reparação por danos morais a serem fixados em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da ré desprovido e provido o recurso da autora para julgar a ação integralmente procedente.... ()
11 - TJSPAção de exoneração de alimentos. Insurgência da Ré contra a r. sentença, apenas no tocante à não concessão da gratuidade processual. Acolhimento. Sentença parcialmente reformada. Honorários mantidos, com exigibilidade suspensa, diante da gratuidade processual concedida. Recurso provido
12 - TJSPREGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE AS PESSOAS DOS ALIENANTES E DA TITULAR DE DOMÍNIO. DÚVIDA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AVERBAÇÃO DA ARREMATAÇÃO IGUALMENTE REJEITADO. ARREMATAÇÃO QUE DEFLAGRA ATO DE REGISTRO, NEGADO NA ESPÉCIE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Procedimento cirúrgico. Atraso na autorização. Necessidade de diversos contatos. Danos morais configurados ante às especificidades do caso concreto. Recurso desprovido.
14 - TJSPACESSO DE RODOVIA A IMÓVEL PARTICULAR. PLEITO DE DESOBSTRUÇÃO. IRREGULARIDADE DO CAMINHO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO NA PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DA VIA PÚBLICA. OBRAS DE ADEQUAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO.
- Sendo o DER a autarquia responsável pela administração da rodovia SP 95, incluindo em seu plexo de deveres a preservação da segurança dos usuários da via pública, cabe-lhe a adoção de medidas assecuratórias da observância dessa obrigação própria do exercício dos poderes administrativos.... ()
15 - TJSPDIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.
Inépcia da inicial não configurada. Inicial que se encontra suficientemente instruída e acompanhada dos documentos necessários à sua apreciação. Preliminar afastada.... ()
Taxa de Licença - Exercício de 2018 a 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Localização de bens penhoráveis que afasta a hipótese autorizadora de extinção - Sentença reformada. Recurso provido
sobre exportação de serviços para o exterior - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulação de débito fiscal e pedido de tutela antecipada - Comarca de São Paulo.... ()
18 - TJSP*Declaratória de inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto - Duplicata mercantil - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por não proposta a ação principal no prazo previsto no CPC, art. 308 - Descabimento - Emenda da petição inicial apresentada pela autora, no trintídio legal previsto no CPC, art. 308, com formulação dos pedidos principais de inexigibilidade da duplicata protestada e danos morais - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.
Golpe da Falsa Central Telefônica - Autora que se descuidou do seu dever de guarda de seus recursos financeiros, realizando manobras em seu dispositivo móvel sob orientação de estelionatário que se passou por funcionário do banco em ligação telefônica - A mando do golpista, sob a premissa de cancelar uma transferência PIX realizada em sua conta, a autora baixou um aplicativo em seu celular - Posteriormente, foram realizadas as transações impugnadas nesta lide - Situação que se deu fora da agência, através de número de telefone não oficial da instituição financeira - Falha do serviço não verificada - Transações que se deram mediante aparelho celular da autora, com uso de senha e token - Fortuito externo sobre o qual a instituição financeira não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada - PRECEDENTES DO TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
Embargante que alega vício no julgado. Omissão do acórdão quanto aos honorários recursais. Majoração dos honorários em favor do patrono do autor. EMBARGOS ACOLHIDOS
Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Alegação de erro médico - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que por imperícia do profissional de saúde houve a lesão a um ducto hepático a partir do manejo da máquina da laparoscopia - Descabimento - Conjunto probatório que demonstrou que não houve falha na prestação dos serviços prestados pelos réus à autora apta a ensejar danos morais - Laudo pericial que apontou que «não houve falha no tratamento médico prestado» - Não demonstrada, portanto, a alegada negligência médica apta a ensejar a indenização pretendida - Recurso desprovido... ()
Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da autora. Insurgência voltada à majoração da reparação por danos morais e elevação dos honorários sucumbenciais. Reclamo que prospera. Consumidora que permaneceu 17 (dezessete) dias sem energia elétrica após o pagamento do valor devido. Demora injustificada no restabelecimento do serviço. Danos morais verificados. Quantum indenizatório que comporta elevação, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em R$10.000,00, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara. Honorários advocatícios majorados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
24 - TJSPARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUITAÇÃO DO CONTRATO. PEDIDO DE OUTORGA DO DOMÍNIO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO OCORREU PORQUE A AUTORA DEIXOU DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PERTINENTES. «ASTREINTE". INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ALTERAR A FIXAÇÃO ADOTADA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÕES EFETUADAS RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Adimplido o contrato de arrendamento mercantil, não há qualquer dúvida para reconhecer que a parte arrendadora tem a obrigação de realizar a entrega da documentação em ordem para a regularização da transferência. Como arrendador, o réu assumiu o risco inerente à sua atividade, competindo-lhe, no caso, providenciar o necessário para regularizar a documentação do veículo. Os elementos dos autos denotam que a autora enviou todos os documentos necessários, na forma solicitada pela instituição financeira, de modo que não havia justificativa para a recusa da transferência. 2. A multa é estabelecida como forma de coerção para motivar a parte ao cumprimento da obrigação de fazer, e por isso deve representar um valor razoável para servir de motivação. No caso, a ré não apresentou qualquer fundamento sério para evidenciar eventual excesso. De qualquer modo, o assunto deve ser discutido na fase de cumprimento da sentença, quando todos os elementos poderão ser adequadamente apurados para a formação do convencimento. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% do valor atualizado da causa... ()
25 - TJSPENERGIA ELÉTRICA - SEGURO DE DANO - AÇÃO DE REGRESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA NÃO VERIFICADA - Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços - Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados - Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora - Inversão do ônus probatório - Descabimento - Ressarcimento indevido - Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência para R$ 1.600,00 (CPC, art. 85, § 11). PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO... ()