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Ficando verificada a fraude nos empréstimos tomados por terceiros indevidamente em nome da autora, impositiva a declaração de sua nulidade - Inocorrência de dano moral - Situação que permaneceu na esfera dos aborrecimentos cotidianos, que não geram direito à indenização - Sentença reformada, nessa parte - Recurso provido em parte, com readequação do ônus da sucumbência
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Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Município de Iepê - Contratação de escritório de advocacia sem prévia licitação para apuração e recuperação de valores pagos a maior ou indevidamente pela Prefeitura de Iepê a título de contribuição previdenciária RAT (rateio de acidente de trabalho) - V. acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de Finbank Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e outros; e negou provimento aos recursos de Alécio Castellucci Figueiredo, Francisco Célio de Mello e Castellucci Figueiredo Advogados Associados, com reforma quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária - Pretensão do embargante consistente na anulação de todos os atos processuais, desde o termo de distribuição dos autos em segundo grau, por ausência de intimação do advogado, que atua em causa própria - Certidão da Serventia dando conta do ocorrido - Afronta ao exercício da ampla defesa - Nulidade dos atos processuais praticados a partir do termo de distribuição dos autos em 2º grau que se impõe - Embargos acolhidos para declarar a nulidade de todos os atos práticos nesta Instância Superior, com determinação.... ()
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Acidente típico - Amputação traumática de membro superior esquerdo - Comprovada a lesão, o nexo causal, e a incapacidade laborativa da autora, com a necessidade de reabilitação profissional - Restabelecimento do auxílio-doença acidentário até a conclusão do programa de reabilitação profissional e pagamento de auxílio-acidente a partir de então - Recursos oficial, considerado interposto, e recurso voluntário do INSS parcialmente providos
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Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de sequelas incapacitantes, indevida a indenização acidentária - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... ()
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Sentença de parcial procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Autora que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação. ... ()
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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