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Empregados públicos do Município de Iguape. Auxiliar de enfermagem. Alteração da interpretação normativa à Lei Municipal, por meio de Súmula Administrativa, no sentido de que os impetrantes não foram beneficiados com a redução de jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais. Pretenção de que sejam mantidos na jornada de 30 horas. Concessão da segurança. 2. Majoração de carga horária semanal, sem o respectivo aumento proporcional de vencimentos. Descabimento. Inaplicabilidade ao caso da diferenciação entre cargo e emprego público. Violação ao Tema de Repercussão Geral 514/STF, e aos princípios da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. 3. Sentença confirmada. ... ()
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Saque do crédito rotativo de cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, a título de reserva de margem consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/2015. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida.
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Empréstimos consignados com descontos das parcelas em benefício previdenciário - Contratos celebrados em 16-12-2020, 15-09-2021 e 20-04-2022 prevendo cobrança de taxa de juros de 1,80% e 2,14% ao mês - Não obstante, a limitações a 1,80% e 2,14% ao mês, previstas na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pelas INSS/PRESS 106/2020 e 125/2021, são aplicáveis apenas aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total - Sem prejuízo, o custo efetivo total é o índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, que não se confunde com a taxa dos juros remuneratórios - Precedentes da Câmara - Recurso desprovido... ()
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Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Acórdão reexaminado que não determinou a aplicação do CDC, art. 94, logo, não conflita com a tese firmada no repetitivo - Ademais, as peculiaridades do caso concreto justificaram o afastamento da prescrição - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta o TEMA 877/STJ - Precedente deste E. TJSP - Acórdão mantido... ()
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Produção antecipada de provas - Sentença que homologou a prova exibida e extinguiu o feito - Insurgência da autora, pretendendo a condenação do réu ao pagamento de honorários - Impossibilidade - Ausência de recusa administrativa injustificada e de resistência à pretensão - Precedentes - Sentença mantida.
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Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial.
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Ação Popular ajuizada em face do Município de Brodowski e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pleiteando suspensão do certame de processo de escolha de Conselheiro Tutela do Município mencionado. ... ()
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Sentença de improcedência ante o reconhecimento de prescrição quinquenal. Descabimento. Prazo aplicável à espécie que é decenal, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Resp Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 251). Precedentes. Sentença anulada. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de improcedência - Inconformismo da demandante - Insistência nas teses inicias - Descabimento - Tese do indevido desconto de parcela consignável na pensão previdenciária da autora que foi afastada pela apresentação de documento digital acompanhado de «selfie» - Alegação da autora de irregularidade da contratação não comprovada - Autora que postulou o julgamento antecipado e não manifestou interesse na produção de outras provas - Aplicação da regra do CPC, art. 373, I - Improcedência corretamente reconhecida - Apelo desprovido... ()
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Sentença de procedência da pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos do laudo pericial, além de danos morais fixados em R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Insurgência da requerida. ... ()
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Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Manutenção do quantum indenizatório, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Fraude na contratação evidenciada, inclusive através de perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva do banco-réu (Teoria do risco da atividade). Inexistência do contrato reconhecida. Devolução dos valores descontados de rigor. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido.
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Reintegração de Posse de imóvel rural - Demonstração de perda da posse pelo esbulhado, demonstrada nos autos, adquirida mediante contrato de Compromisso de compra e venda - Conjunto probatório a não caracterizar a aquisição da posse plena mediante contrato verbal de doação - Confissão judicial - Esbulho possessório - Falta de demonstração de que o esbulhador erigiu acessões mediante posse de boa-fé - Ausência de direito de retenção ou de indenização (CC, arts. 1.201 e 1.255, caput) - Sentença mantida - Verba honorária advocatícia majorada - Recurso não provido... ()
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Pretensão de regularizar imóvel mediante segundo desdobro de imóvel, resultando em área inferior ao mínimo previsto pela legislação municipal - Inviabilidade - Competência do Município para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano - Inteligência do art. 30, VIII, CF, art. 4º, II, da Lei 6.766/79 e da legislação municipal - Eventual desrespeito à lei aplicável à época da aprovação do projeto do loteamento não implica em direito adquirido à ilegalidade - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência. Apelo da autora. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. Julgamento antecipado. Prova pericial pleiteada pela autora imprescindível à apuração da autenticidade da assinatura a ela atribuída. SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno dos autos à origem. PRELIMINAR DO BANCO RÉU REJEITADA, ACOLHIDA A DA AUTORA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Determinação de suspensão do feito, proferida nos autos do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 51), não abrange o caso em testilha, que trata de débitos não prescritos. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que não é automática. Embora o autor alegue desconhecer os débitos, a relação contratual existente entre as partes é incontroversa, não tendo o demandante comprovado a data a partir da qual a linha telefônica estaria encerrada nem os respectivos pagamentos, como de mister. As telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes e são suficientes para comprovar os débitos. Exigibilidade da dívida. Ausência de negativação. Inscrição na plataforma «Consultas Prime» Ainda que o nome do autor estivesse negativado pela ré, o apontamento teria ocorrido em exercício regular de direito da ré. Pela existência de negativações anteriores às supostas inscrições realizadas pela ré, a pretensão do autor seria ilidida pela Súmula 385/STJ. Danos morais não configurados. Sentença modificada. Apelo provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pelo Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como o depósito de numerário contratado em conta bancária de sua titularidade e a utilização da tarjeta magnética para saques e compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Serviços Bancários - Cartão de crédito - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Ausência de contratação e de autorização para as cobranças efetuadas em conta corrente - Apelo de ambas as partes - Repetição de indébito devida - Parcelas descontadas posteriormente a 30.03.2021 - Restituição na forma dobrada - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Indenização cabível, porém não no patamar pleiteado - Redução do quantum fixado em primeira instância - Critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Honorários advocatícios - Apreciação equitativa - Recursos providos em parte... ()
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