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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de Cartão de Crédito Consignado - Reserva de Margem Consignável «RMC» - Custo efetivo total - Pretensão de limitação do percentual previsto em contrato - Cabimento - Descumprimento do art. 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 2008 - Observância da aplicação da taxa máxima de 3,00% ao mês que expressa o custo efetivo total - Percentual vigente à época da contratação - Abusividade da taxa de CET prevista no contrato evidenciada (3,63% a.m.) - Limitação ao percentual mensal de 3,00 é medida que se impõe - Devolução simples da diferença paga indevidamente é medida de rigor ou abatimento do saldo devedor - Dano moral, contudo, não configurado - Demandante que usufruiu do valor do empréstimo - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso da autora provido em parte... ()
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Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente a ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o banco ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor alegou não ter contratado o empréstimo, apontando falha na prestação de serviços bancários. ... ()
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Apelação - Apelante que, quando da interposição do recurso, formulou requerimento de justiça gratuita - Indeferimento, com intimação para recolhimento do preparo recursal - Descumprimento da determinação - Deserção configurada - Fixação da verba honorária de sucumbência em desfavor da autora - Instituição financeira que compareceu aos autos e ofertou contrarrazões - Recurso não conhecido, com determinação
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Ação de cobrança. Seguro agrícola. Sentença de improcedência. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso apresentado pela parte autora. EMBARGOS opostos pela parte requerente, que alega omissão aos consectários legais e pede a readequação dos ônus sucumbenciais. EXAME: Omissão verificada. Consectários legais. Correção monetária pela tabela do TJSP desde a data da última renovação da apólice, nos termos da Súmula 632 do C. STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, «ex vi» do art. 405 do CC. Custas processuais adequadas para a proporção de 1/3 (autor) e 2/3 (ré), mantidos os termos do v. Aresto quanto aos honorários sucumbenciais. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, sem alteração do resultado do julgamento... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Não apresentado o contrato questionado pela autora, cujo ônus incumbia ao banco réu. Mera alegação de que o ajuste teria sido realizado em terminal eletrônico incapaz de suprir a ausência do contrato ou de elementos que demonstrem a efetiva anuência da parte autora com a contratação. Ausência de prova mínima dessas alegações. Inexistência do ajuste reconhecida. Direito à restituição em dobro reconhecido, com compensação com o valor mutuado. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Verba de caráter alimentar. RECURSO PROVIDO. Alteração da distribuição dos encargos de sucumbência... ()
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Inclusão de recém-nascido como beneficiário - Negativa pelo plano de saúde por não figurar a genitora do menor como titular do plano - Abusividade reconhecida - Violação do Lei 9.656/1998, art. 12, III, b que possibilita a cobertura obrigatória desde que a inscrição do recém-nascido sem especificar que tal possibilidade se destinaria apenas ao titular do plano e da Súmula Normativa 25/2012 da ANS que garante direito que prevê os termos beneficiário e consumidor como sendo aqueles que têm direito à inclusão do filho nascido no plano de saúde como dependente. ... ()
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Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. ... ()
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Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Ré que foi contratada para realizar serviço de retífica de motor. Serviço que não foi prestado. Veículo ficou por aproximadamente 4 meses na oficia. Diversos contatos e deslocamentos da autora à oficina ré. Danos materiais configurados, mas nos limites estabelecidos na sentença. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I, quanto à prova dos demais danos materiais indicados na inicial. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Verbas sucumbenciais. Readequação. ... ()
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Pacote de viagem não cumprido - Sentença de procedência em parte - Insurgência da corré - Ilegitimidade de parte - Não comprovação - Corré que deve responder pela restituição material - Valor que não comporta alteração - Necessária restituição das partes ao «status quo ante» - Dano moral - Inocorrência - Afastamento, apenas quanto à apelante - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem dos autores - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Utilização de embargos de declaração com nítido propósito infringente. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS
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Alegação da recorrida em contrarrazões de não observância do Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Autores-apelantes que se insurgiram contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestaram sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário - Insurgência do autor contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro - Revelia - Ante a ausência de demonstração de engano justificável, devem ser devolvidas em dobro as quantias indevidamente cobradas - Reconhecido o abalo emocional sofrido com a privação de parte da renda mensal referente a benefício previdenciário - Indenização devida, porém não no valor pleiteado pelo autor - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Requerida sucumbiu preponderantemente, devendo arcar com custas, despesas e honorários sucumbenciais - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não ter sido deferida a antecipação da tutela. Sentença de procedência - Recurso voluntário da FESP provido, prejudicado o recurso adesivo da parte autora... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Demanda julgada procedente. Contratação de seguro. Regularidade da contratação não demonstrada pela requerida. Descontos indevidos. Restituição devida. Danos morais. Configuração. Quantum fixado em Primeiro Grau que se mostra razoável. Restituição em dobro. Recentes decisões do STJ no sentido de reafirmação da jurisprudência da Corte, afastando a exigência de comprovação de má-fé. Entendimento modulado para aplicação somente às cobranças pagas após a publicação do acórdão, ocorrido em 31/03/2021. Valores descontados em período após à publicação. Exigência de comprovação de má-fé em homenagem à segurança jurídica em relação aos valores descontados antes de 31/03/2021. Arbitramento de honorários por equidade que não pode estar submetido unicamente a uma tabela de um órgão de classe, que não considera as peculiaridades de cada caso. Tabela da OAB que contém meras recomendações, não vinculando o magistrado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Cobrança de pacote de tarifa bancária «Cesta Beneficiário 1". Descontos efetuados de forma automática na conta do correntista. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes. Descontos indevidos. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Parcial procedência na origem. Apelo do requerido. Rejeitado. Inexistência da relação jurídica declarada. Não comprovação da contratação do pacote de serviços. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Possibilidade. Ausência da necessidade de fazer prova quanto ao elemento volitivo da parte para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Egrégio STJ. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido... ()
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Recurso improvido
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Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento da contratação. Não acolhimento. O banco apelado se desincumbiu do ônus probatório em demonstrar a regularidade da relação jurídica entre as partes. DANO MORAL. Não configurado. Ausência de ato ilícito. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.
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