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Recurso Inominado interposto por servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente seu pedido de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). O recorrente sustenta ter direito ao benefício por exercer suas funções em unidade penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto na legislação vigente. ... ()
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Contas consideradas boas, reconhecendo-se saldo credor em favor da financeira. Inconformismo da autora. Idoneidade da Nota de Venda apresentada pelo réu. ELEVAÇÃO DO PREÇO PARA O EQUIVALENTE À TABELA FIPE. Impossibilidade. Ausência de informações sobre as condições do veículo. Alienação por 66,81% da Tabela FIPE, que não se mostra aviltante. Efetividade da alienação extrajudicial. VERBA SUCUMBENCIAL. Não incidência do disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, dada a impossibilidade de aplicação indistinta dos parâmetros sugeridos pela Seccional da OAB. Honorários fixados em R$ 1.500,00, por equidade. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação objetivando a condenação do município em obrigação de fazer consistente em abrir e melhorar as condições de rua em loteamento localizado no município da Ilha Comprida, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Sem razão. Imóvel sub judice que se encontra em área ambientalmente protegida, pois está localizado nos limites da APA da Ilha Comprida, implementada pelo Decreto Estadual 26.881/87 e regulamentada pelo Decreto Estadual 30.817/89. Restrições ambientais que impedem a procedência do pedido quando não demonstrada a obtenção prévia de licenciamento ambiental, este dependente de aprovação de órgão do Estado de São Paulo que sequer integrou a lide. Situação fático jurídica das intervenções antrópicas na APA da Ilha Comprida que são extremamente controvertidas pelo Ministério Público em inúmeras ações civil públicas reunidas por determinação no IRDR 2028759-08.2021.8.26.0000. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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Adicional de Insalubridade - Termo inicial para pagamento. Acórdão que determinou fosse realizado o pagamento desde o início da servidora no serviço público, conforme pedido feito no Recurso Adesivo e aplicação da jurisprudência desta colenda 8ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação que houve configuração de decisão «ultra petita», na medida em que a própria requerente, na exordial, requereu o pagamento desde o requerimento administrativo (fls. 06). Adequação do acórdão, na medida em que a autora, na inicial, requereu o pagamento do adicional a partir do pedido administrativo. De fato, a autora somente pode alterar ou aditar o pedido ou a causa de pedir até a citação, sem o consentimento do réu. Após a citação e até o saneamento, é necessário o consentimento do réu para fazer alterações ou adições. O que não ocorreu, na espécie. De outro ângulo, o CPC, art. 492 (CPC) proíbe que o juiz tome uma decisão de natureza diferente da pedida, ou seja, não pode proferir uma decisão que seja diferente do pedido, nem condenar a parte em um valor ou objeto diferente do que foi demandado. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS... ()
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Autor que alega não ter autorizado a cobrança da tarifa bancária de manutenção de conta. Conta contratada que não é da espécie salário, apesar de nela ser creditado o benefício previdenciário. Extratos bancários demonstram a utilização dos serviços previstos na tarifa bancária contratada. Cobrança da tarifa no exercício regular do direito. Aplicação dos princípios da supressio e da boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados.
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Ação julgada procedente para fornecer ao autor, portador de dermatite grave, o medicamento Dupixent. ... ()
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Pedido ao recebimento do valor correspondente ao piso salarial nacional do magistério da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008 - Concessão da ordem na origem - De rigor, a manutenção da sentença - Constatada a constitucionalidade das Portarias 67/2022 e 17/2023 do MEC no julgamento da ADI 4167 e ADI 4848 e no Tema 1218 do STF - Direito líquido e certo constatado - Segurança mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessári
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Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - Análogo de insulina de ação ultra lenta (degludeca), pioglitazona 45 mg (staglit) e alogliptina 25 mg - Dever do Estado - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - REsp. Acórdão/STJ - Tema 106 - Fornecimento que deve se guiar pelos seguintes requisitos: i) comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do fármaco, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, bem como da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira para a compra da medicação; e iii) registro do medicamento na ANVISA - Conjunto probatório pré-constituído que indica o preenchimento dos aludidos requisitos - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário DESPROVIDO... ()
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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Cartão de crédito consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor relativos a cartão de crédito consignado, cuja contratação ele nega ter realizado - Inexistência da relação jurídica - Arguição pelo autor da falsidade da assinatura que lhe foi atribuída, cuja perícia grafotécnica não foi realizada pelo Banco-réu - Ônus da prova que competia ao apelante - Declaração de inexistência dos débitos - Admissibilidade - Falha na prestação dos serviços bancários - Ocorrência - Inexigibilidade das cobranças corretamente reconhecida - Dano moral - Indenização definida em R$ 3.500,00 mantida - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário - Responsabilização do Banco réu pelos encargos sucumbenciais - Honorários recursais - Cabimento - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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Recebimento de ligações telefônicas cobrando dívida de terceira pessoa - Aborrecimento, constrangimento e importunação a atividade profissional - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da autora - Pretensão de obter a majoração do valor da indenização por danos morais - Rejeição - Arbitramento em harmonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Apelação desprovid
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