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Doc. LEGJUR 751.8120.7880.4294

1 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. Contrato Administrativo. Multa imposta em razão do inadimplemento parcial do contrato. Fornecimento de medicamentos. Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Apelante que deixou de entregar, no prazo previamente fixado, parte dos medicamentos contratados, ante a indisponibilidade temporária em determinados laboratórios. Fato que, embora imprevisto, não pode ser considerado imprevisível, eis que se trata de um risco inerente a este tipo de atividade. Apelante que, ademais, não comprovou ter empreendido todos os esforços para mitigar os riscos e garantir a regular execução do contrato. Medicamentos que, ao que tudo indica, poderiam ter sido obtidos junto a outros fornecedores/laboratórios. Inaplicabilidade do art. 393 do CC. Precedentes desta Corte. Pedido subsidiário que, todavia, merece acolhimento. Aplicação do art. 413 do CC. Adimplemento de parte substancial das obrigações pela apelante, que conseguiu entregar a maior parte dos medicamentos solicitados pelo Município no prazo contratual. Penalidade que deve ser reduzida equitativamente, de forma a adequá-la à dimensão da infração contratual cometida. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa fixada em R$ 1.200,00. Montante suficiente para que se preserve o caráter pedagógico e preventivo da penalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito do Município. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 1689.7748.0423.8000

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RECORRENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 263.5929.8282.4282

3 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Impedimento de embarque no aeroporto de conexão. Ausência do visto mexicano. Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação do serviço. Desrespeito ao dever de informação. Infringência ao art. 6º, III do CDC. Funcionários da ré que possuem o dever de fiscalizar a documentação dos passageiros. Entrementes, tal incumbência deve estar atrelada ao dever anexo de informar adequadamente os consumidores. Ausência de demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. Dicção do CPC, art. 373, II. Dano material. Ressarcimento do valor despendido com as passagens não utilizadas em razão da viagem que não se realizou por culpa da apelante. Dano moral. In re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, com fulcro no art 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 819.8279.9755.8409

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO COMPROVADA - ADMISSÃO PELO RÉU, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, DE QUE SE ENCONTRAVA EM VIA SECUNDÁRIA, TENDO OCORRIDO A COLISÃO NA VIA PRINCIPAL, PELA QUAL TRAFEGAVA O AUTOR, TENDO ESTE, POIS, A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - IMAGENS TRAZIDAS AOS AUTOS, INCLUSIVE, QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE «PARE» NA VIA PELA QUAL TRAFEGAVA O RÉU - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO QUE DEMONSTRE A RESPONSABILIDADE DO AUTOR, NEM MESMO DE FORMA CONCORRENTE, SENDO QUE O ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO RESPECTIVA, POR SE TRATAR DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO, CABERIA AO RÉU (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ARCANDO COM AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA NÃO OBSERVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - DESCABIMENTO - DIANTE DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, TODAS AS ALEGAÇÕES DE DEFESA DEVEM SER TRAZIDAS POR OCASIÃO DA RESPOSTA - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS VALORES APONTADOS COMO NECESSÁRIOS À REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO AUTOR - REQUERIDO, ALIÁS, QUE PUGNOU EXPRESSAMENTE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (FOLHA 127) - ACOLHIMENTO DA IMPORTÂNCIA INDICADA NA INICIAL QUE ERA IMPERATIVO. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - AUTOR QUE SOFREU LESÕES CORPORAIS, AINDA QUE LEVES, EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE - HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE - INDENIZAÇÃO, CONTUDO, CONSIDERANDO JUSTAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DOS FATOS, QUE RESTOU FIXADA EM VALOR EXAGERADO (R$ 5.000,00) - REDUÇÃO PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A FIM DE RESTAREM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RESTAR REDUZIDO O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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Doc. LEGJUR 775.9775.4142.9041

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. VÍCIO INOCORRENTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CLAROS, PRECISOS, BASTANTES E COERENTES ENTRE SI. RECURSO INTEGRATIVO NÃO SERVE PARA VEICULAR MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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Doc. LEGJUR 290.0246.0720.2996

6 - TJSP Direito do consumidor. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Inexistência de prova de irregularidades na contratação. desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento ou fraude na contratação; (ii) se é devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Inexistência de vício de consentimento ou de fraude. 4. Mantida a sentença que reconheceu a regularidade das contratações dos empréstimos pessoais. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; e art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp 44161/ RS; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.

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Doc. LEGJUR 749.2106.1480.8298

7 - TJSP Apelação - Declaratória - Associação - Descontos no benefício previdenciário da autora - Danos materiais - Ressarcimento em dobro, nos termos do CDC, art. 42 - Danos Morais fixados em grau recursal em R$ 4.000,00 - Precedente desta Câmara - Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido

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Doc. LEGJUR 503.4387.1425.1940

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes. ... ()

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Doc. LEGJUR 754.5427.6284.2713

9 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pleito implantação do piso nacional de vencimentos aos professores de educação básica municipal - Possibilidade - Cogência e autoaplicabilidade do disposto no CF/88, art. 206, VIII e regulamentos - Verba de natureza alimentar com força constitucional, não havendo se falar em afronta ao Princípio da Separação de Poderes quando a própria Carta Magna determinou a competência da União quanto a tal mínimo específico - Ratificação do entendimento exposado pelo E. STF na ADI 4848 - Valorização dos profissionais de educação básica - Precedentes - Disposições locais que garantem a observância do piso salarial mínimo - Lei Complementar Municipal 4.411/2020 - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos não providos

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Doc. LEGJUR 359.6423.8368.0468

10 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de condenação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência do contrato e a necessidade de restituição dos valores de forma simples. Preliminar. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inviabilidade de análise dos documentos colacionados em sede recursal, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão consumativa. Apelo da parte ré sustentando a regularidade da contratação, a necessidade de devolução dos valores recebidos pela parte autora e de redução dos honorários advocatícios. Inconformismo parcialmente justificado. Contrato de Cartão de Crédito com Margem Consignável (RMC), cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade da contratação. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não colacionou o contrato aos autos (art. 373, II do CPC). Inexigibilidade do débito. Possibilidade de compensação dos valores devidos com o montante transferido para a parte autora. Valor atribuído a título de honorários advocatícios que não comporta redução. Apelo da parte autora pugnando pela restituição de valores em dobro e pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Restituição de valores que deve ocorrer em dobro. Cobrança não encontra sequer amparo em instrumento contratual. Conduta do banco que carece do conceito de engano justificável, violando a boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano «in re ipsa". Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Sentença deve ser reformada, para o fim de determinar a devolução de valores pelo banco réu de forma dobrada e autorizar a compensação do montante com os valores depositados em favor da parte autora. Inaplicável ao caso o art. 85, § 11 do CPC. Recursos parcialmente providos

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Doc. LEGJUR 277.6199.9826.8244

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Alegação de ilegitimidade de parte - Admissibilidade em parte das CDAs, permanecendo a responsabilidade para aquelas em não houve a comunicação de baixa ao tempo do fato gerador do tributo - Sentença de improcedência - Apelação - Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames - Equiparação à comunicação de transferência do veículo já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on line ao Sistema Nacional de Gravames - Reforma da sentença para extinguir a execução fiscal quanto aos créditos com baixa do gravame comprovada - - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 401.7010.1099.2184

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - DECADÊNCIA INDEVIDAMENETE RECONHECIDA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR - UTILIZAÇÃO DA TARJETA PELO AUTOR PARA COMPRAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE, SEJA A CONVERSÃO, SEJA O CANCELAMENTO COMO BUSCADOS DO CARTÃO, OU DAS OPERAÇÕES - ADEQUADA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE DEFINIDO PELO JUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 391.4961.1903.4017

13 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de procedência que concedeu antecipação de tutela prolatada em 23 de maio de 2017 - Apelo fazendário - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Liminar de antecipação de tutela concedida em 29 de maio de 2017 - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência reformada - Recursos oficial e voluntário providos... ()

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Doc. LEGJUR 628.0096.1640.0630

14 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VRBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, os apelantes quedaram-se inertes. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 11% sobre o valor atualizado da causa

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Doc. LEGJUR 794.6947.6124.9813

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO EM GRUPOS DE «WHATSAPP". IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE CADÁVERES SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO AUTOR. CALÚNIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. OFENSA À HONRA E À DIGNIDADE DA PESSOA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. ABATIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA PERANTE O JUÍZO CRIMINAL. art. 45, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

O crime de calúnia causa danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve ser feita de forma pecuniária, com a fixação de montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00 para cada autor), conforme fixado em sentença. ... ()

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Doc. LEGJUR 927.9766.6528.2664

16 - TJSP Execução de título extrajudicial. Crédito condominial. Ajuizamento por pessoa jurídica que antecipou ao condomínio as contribuições condominiais e com isso pelo contrato se sub-rogou no crédito. Extinção do processo pela falta de documento revelador de crédito dotado de força executiva. Cabimento. Necessidade de prova não só do pagamento que gerou a sub-rogação, mas de documento em que o condomínio informe o valor devido mês a mês pela unidade condominial segundo o que foi deliberado em assembleia, seja ao fixar o valor da taxa, seja ao autorizar o rateio das despesas correntes para posterior prestação de contas. Apelação não provida

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